TRABALHO BOM
R> D) o juiz deverá declarar que, nas circunstâncias, não tendo sido possível se determinar qual dentre os comorientes precedeu ao outro, não ocorrerá transferência de direitos entre eles, de modo que cada falecido deixará a herança aos próprios parentes. 2- O advogado Dr. Data Vênia, que reside permanentemente em Santo André, no ABC Paulista, mas mantém escritórios, onde exerce sua profissão, em São Paulo e Santos, terá seu domicílio fixado de que forma. Explique e cite o artigo cabível.
3- Analisando a norma constante do artigo 78 do Código Civil, identifique a que domicílio ele se refere e quando referida cláusula é possível.
R> DE ELEIÇÃO = ESPECIAL: é o domicílio que decorre do ajuste de vontade entre as partes. Seu regramento se dá pelo art. 78, CC, in verbis:
Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
Fala-se em domicílio especial pelo fato de não abranger todos os atos praticados pelo indivíduo, mas, apenas, aqueles que resultem do contrato celebrado.
4- Como é chamado pela doutrina o princípio que consagra o direito da pessoa capaz, de manifestar sua vontade e de dispor gratuitamente do próprio corpo, no todo ou em parte, após sua morte, com objetivo científico ou terapêutico?
R> do consenso afirmativo.
É necessário consentimento expresso para que se utilize parte ou a totalidade do corpo de alguém, após a sua morte.
Código Civil Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em