Sucessão Patrimonial

que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. Parágrafo Único. Como resultado da observância do Princípio da OPORTUNIDADE: I desde que tecnicamente estimável, o registro das variações patrimoniais deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir razoável certeza de sua ocorrência; II o registro compreende os elementos quantitativos e qualitativos, contemplando os aspectos físicos e monetários; III o registro deve ensejar…

dispô-los em testamento. Questão, contudo, deveras importante diz respeito à participação na herança pelo companheiro sobrevivente, inquirindo se, além da meação a que tem direito, estejam ou não os bens em seu nome ou do falecido, terá direito, na sucessão, aos bens pertencentes ao de cujus, deferidos a título de transmissão gratuita causa mortis, tocando-lhe assim, além da meação, porção hereditária. Destarte, a união estável não restou disciplinada por leis esparsas e restou…

seu falecimento. Cumpre destacar que não se pode confundir sucessão com herança, haja vista que sucessão é o ato de alguém substituir outra em seus direitos e obrigações, em função da morte e a herança é o conjunto de direitos e obrigações que se transmitem, em virtude da morte, a uma pessoa ou várias pessoas, que sobreviveram ao falecido. Desta forma, quando a uma pessoa vem a falecer a partir deste momento abre-se a sucessão e nasce o direito hereditário, ocorrendo neste momento…

Roberto Senise Lisboa (2003, p.156), observa que a prodigalidade pode se dar por: a) oniomania: perturbação mental que provoca o portador a adquirir descontroladamente tudo o que tiver vontade; b) cibomania: psicose conducente à dilapidação patrimonial em jogos de azar; c) imoralidade: que leva a gasto excessivo para a satisfação de impulsos sexuais. E esclarece, ainda, que: não se constitui prodigalidade o eventual gasto excessivo, na expectativa de obtenção futura de lucro ou da…

A MORTE REAL- e aquela comprovada por meio de um atestado medica de óbito. MORTE SIMULTÂNIA OU CAMURIENCIA- e a morte de duas ou mais pessoas, presumível toda vez que se torna impossível determinar, para o efeito de sucessão, a ordem em que ocorreram os perecimentos. PRESUMIDA-( ausência do corpo ) é obtido pela prova indireta (testemunhas e peritos) a morte presumida sem decretação de ausência.(não há procedimento de ausência, mas sim procedimento de justificação.) os casos são 1 castrastofe,

que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. Parágrafo Único. Como resultado da observância do Princípio da OPORTUNIDADE: I desde que tecnicamente estimável, o registro das variações patrimoniais deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir razoável certeza de sua ocorrência; II o registro compreende os elementos quantitativos e qualitativos, contemplando os aspectos físicos e monetários; III o registro deve ensejar…

de um novo ser, sendo o nascimento com vida mera confirmação da situação jurídica preexistente. Fim da Personalidade Jurídica - Só acaba com a morte. A morte só é considerada quando o cérebro parar de funcionar (morte cerebral). Todos os bens patrimoniais são automaticamente transmitidos para os herdeiros. O morto terá direito a honra e sepultura. Capacidade – É a medida da personalidade. No direito Br. existem 02 tipos de capacidade: a) Capacidade de direito ou de gozo - É a que…

Jacqueline C. Frigo de Moraes RA: 0891230 e-mail: jacque_ndj@yahoo.com.br Jussara Mirtes Romani RA: 0809176579 e-mail: jussara.romani@hotmail.com Silvelene Paterno da Silva RA: 0808172597 e-mail: silvelene@asj.org.br ETAPA 01 PASSO 01 e 02: SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA: Primeiramente, cumpre ressaltar que o testamento trata-se de um negocio jurídico personalíssimo e causa mortis, dispondo acerca de patrimônio como ato de ultima vontade. Assim, o testamento possui como…

Patrimônio e Abertura da Sucessão Artigo 1.784 do CC: prevê o princípio de saisine ou droit de saisine. Por este princípio, com a morte do titular, opera-se, automaticamente, uma transmissão de posse e propriedade, formando um verdadeiro condomínio. Qual a necessidade de inventário e partilha se o direito brasileiro acolhe o princípio da saisine? Inventário e a partilha: é um procedimento judicial ou administrativo tendente a delimitar o tamanho do acervo patrimonial transmitido; não…

A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL IZABEL CRISTINA BUCCO MARAN Faculdade Central de Cristalina – FACEC Direito/ Metodologia do Trabalho Científico II RESUMO A entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal 1988 em seu artigo 226, inc. 3º e regulamentada pelas leis especiais 8.971/94, 9.278/96 e pelo Código Civil, bem como apontar as características que são requisitos essenciais para seu reconhecimento, sendo eles: a diversidade de sexo, a inexistência de impedimento matrimonial entre…