Direito civil

ANALISTAS TRE E TRF
Disciplina: Direito Civil
Prof.: Brunno Giancoli
Aula nº. 01

MATERIAL DE APOIO – MONITORIA

Índice
1. Artigos Correlatos
1.1 Necessária diferenciação entre pródigos e superendividados em face dos tratamentos jurídicos correspondentes. 2. Assista!!!
2.1 Quais são os pressupostos processuais de existência do processo civil?
2.2 O que se entende por pressupostos processuais negativos?
3. Leia!!!
3.1 Considerações sobre os requisitos de admissibilidade da ação e os pressupostos processuais
4. Simulados

1. ARTIGOS CORRELATOS
1.1 NECESSÁRIA DIFERENCIAÇÃO ENTRE PRÓDIGOS E SUPERENDIVIDADOS EM FACE DOS
TRATAMENTOS JURÍDICOS CORRESPONDENTES
Autor: André Luis Parizio Maia Paiva - Advogado. Professor Universitário de Direito Constitucional e
Processual Civil. Pós-graduando em Direito Civil e Processual Civil.

RESUMO
Este trabalho tem por escopo o estudo dos conceitos de pródigo e de superendividado em função do tratamento jurídico diversificado que é dado a cada um em nosso sistema jurídico, prevendo-se a interdição no primeiro caso e a possibilidade de revisão dos contratos firmados no segundo caso. Esta distinção mostra-se relevante em face da realidade social contemporânea, marcada pela completa dominação do capitalismo e do consumo exagerado, que acaba por fazer com que grande parcela da sociedade possua mais débitos do que créditos.
Palavras-chave: Pródigos. Superendividado. Diferenciação. Tratamento jurídico.

1 INTRODUÇÃO
Vivemos em uma sociedade marcada pelo constante convite ao consumo, onde as pessoas acabam por adquirir determinado produto ou contratar algum serviço mesmo que dele não necessite naquele momento específico.
Assim, torna-se cada vez mais comum a existência de pessoas cujas despesas referentes a um determinado período habitualmente superam as receitas daquele mesmo período. Partindo-se desta premissa, tem-se que é uma constante o estado de insolvência, ainda que apenas de fato ou transitório,