Sucessão Patrimonial

Quando entre as partes o Estado manifesta sua autoridade a relação é de subordinação e o dto é PÚBLICO; Ex.: convocação para eleição. OBJETO E FINALIDADE DO CCB O direito civil é o ramo do direito privado que regula as relações familiares, patrimoniais e suas obrigações no convívio em sociedade; o código cível, dividis-se em: parte geral, normas sobre pessoas, bens e fatos jurídicos – Art. 1º a 232; *Parte especial: obrigações, empresas, coisas, família e sucessões – Art. 233 a 2027.…

adquirida com o nascimento com vida; 2- Teoria Concepcionista: O nascituro seria considerado pessoa desde a concepção; 3- Teoria da Personalidade Condicional: O nascituro é dotado de personalidade em face de direitos EXTRA PATRIMONIAIS, de maneira que os efeitos patrimoniais só seriam observado a partir do nascimento com vida. DAS INCAPACIDADES *NO DIREITO BRASILEIRO NÃO EXISTE INCAPACIDADE DE DIREITO, PORQUE TODOS SE TORNAM AO NASCER, CAPAZES DE ADQUIRIR DIRETOS (ART. 1º).…

artigo 1.829, I, dispositivo este que trata da concorrência entre Cônjuge supérstite e descendentes na sucessão hereditária. Com o presente artigo pretende-se mostrar, de forma didática, quais as opiniões doutrinárias reinantes e como fica, na prática, as interpretações sobre tais entendimentos, direcionando-se o estudo, especialmente, para o Regime da Comunhão Parcial de Bens. Palavras-chave Sucessão – Dissolução de Sociedade Conjugal por morte – Comunhão Parcial de Bens.…

nascimento. DOUTRINA NO BRASIL Nascituro (teoria concepcionista) – a lei Civil coloca a salvo seus direitos desde a concepção. Obs, na teoria natalista é uma mera expectativa de direito. Teoria da personalidade condicional – direitos sem conteúdo patrimonial (apenas após o nascimento), mas com direito à vida ou a gestão saudável. Nos termos da legislação em vigor, inclusive do Novo Código Civil, o nascituro tem proteção legal de seus direitos desde a concepção. LEGITIMIDADE: tem…

o represente; b) sobrevindo certeza da morte do ausente; c) sendo aberta a sucessão provisória. 2ª FASE - SUCESSÃO PROVISÓRIA (art.26 ao art.36 C.C./2002): Prolongando-se a ausência, o legislador passará a se preocupar com o interesse dos sucessores, a situação jurídica do patrimônio do ausente já não pode mais permanecer apenas sob a transitoriedade da curadoria, fazendo-se necessária a abertura da sucessão provisória. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou três anos

Capacitação, causas de impedimento e de suspensão 2 UNIÃO ESTÁVEL 2.1 Breve Histórico 2.2 Conceito 2.3 Regulamentação legal 2.4 União Homoafetiva 2.4.1 O reconhecimento do STF 3 CÔNJUGE E COMPANHEIRO 3.1 Aspectos Sucessórios 3.1.1 Sucessão do Cônjuge 3.1.2 Sucessão do Companheiro 3.2 Posição dos Tribunais 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 46 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 48 INTRODUÇÃO Com a aprovação da Lei 11.719 de 22 de agosto de 2008, o processo penal passou…

Justificativa 7 2. EMBASAMENTO TEÓRICO 8 2.1 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL 8 2.2 A ORIGEM DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR 11 2.3 O DEVER ALIMENTAR NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL 13 2.4 OS CONFLITOS EXISTENTES NA SUCESSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL 15 2.4.1 A sucessão do companheiro no Código Civil 17 2.4.2 Direito real de habitação 20 3. METODOLOGIA 22 4. CRONOGRAMA 23 5. REFERÊNCIAS 24 6.SUMÁRIO…

III, 5º XXIII-XXX CF 88 Sentido AMPLO: Sucessão é a substituição da pessoa física ou da pessoa jurídica por outra, que assume todos os direitos e obrigações do substituído ou sucedido, pelos modos aquisitivos existentes. Dentre as espécies de substituição (uma das mais que se opera mediante a transmissão gratuita ou onerosa de direitos e obrigações por ato ou negócio inter vivos), a que interessa para o direito das sucessões é a sucessão hereditária. Sucessão Hereditária: É a…

os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Material para o Curso de Primeira Fase da OAB. Elaboração: Luciano L. Figueiredo1. Art. 1.852. O direito de representação dáse na linha reta descendente, mas nunca na ascendente. 1. Conceitos de Sucessão e Conceitos Importantes Art. 1.853. Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem. - Sucessor x Herdeiro x Legatário - Herdeiro legítimo…

A dissolução das entidades familiares e os aspectos de ordem patrimonial, para os cônjuges, os companheiros ou conviventes e seus herdeiros Indice 1. Considerações acerca da dissolução do casamento e da sociedade conjugal e da união estável 2. Regime de bens 3. Efeitos patrimoniais do vínculo conjugal 4. Efeitos patrimoniais da união estável 5. Direitos sucessórios 6. Formas de sucessão 7. O bem de família 8. Conclusão 9. Referências 1. Considerações acerca da dissolução do…