Resumo

Revisão de Direito Civil * Das Pessoas:
Das pessoas naturais. (PESSOAS FÍSICAS) DA PERSORNALIDADE E DA CAPACIDADE

PERSONALIDADE JURÍDICA: É a aptidão, reconhecida pela ordem jurídica a alguém, para exercer direitos e contrair obrigações.
CAPACIDADE JURÍDICA E LEGITIMAÇÃO: Art. 1º CC-02, (Grifo do livro: Direito Civil brasileiro - Parte Geral. Carlos Roberto Gonçalves) “Afirmar que todo homem tem personalidade é o mesmo que dizer que ele tem capacidade para ser titular de direitos.”
Pode-se falar que capacidade é a medida da personalidade.Personalidade e capacidade completa-se: de nada valeria a personalidade sem a capacidade jurídica.
Só não há capacidade de aquisição de direitos onde falta personalidade, como no caso do nascituro, por exemplo.
OBS.: Nem todas as pessoas têm, contudo, a capacidade de fato, também denominada capacidade de exercício ou de ação, que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil.
Ex.: os recém nascidos e os amentais possuem apenas a capacidade de direito.
Quem possui as duas capacidades (de fato e de direito) tem capacidade plena. Quem só ostenta a de direito de capacidade limitada.
Atenção: Capacidade não se confunde com legitimação! Esta é a aptidão para a pratica de determinados atos jurídicos ( uma espécies de capacidade especial exigida em certas situações).

Nascituro: É o ente concebido com vida intra-uterina, mas ainda não nascido.
Teorias explicativas do nascituro: 1- Teoria Natalista : A personalidade só é adquirida com o nascimento com vida; 2- Teoria Concepcionista: O nascituro seria considerado pessoa desde a concepção; 3- Teoria da Personalidade Condicional: O nascituro é dotado de personalidade em face de direitos EXTRA PATRIMONIAIS, de maneira que os efeitos patrimoniais só seriam observado a partir do nascimento com vida.

DAS INCAPACIDADES
*NO DIREITO BRASILEIRO NÃO EXISTE INCAPACIDADE DE DIREITO, PORQUE TODOS SE TORNAM AO NASCER, CAPAZES DE ADQUIRIR DIRETOS (ART. 1º).