Curadoria Dos Bens Do Ausente

Art.23 ao 35 Código Civil de 2002
Da Curadoria dos Bens do Ausente
Ausente: De acordo com o art.22 CC ausente é o individuo que desaparece do seu domicilio sem deixar qualquer noticia, consciente ou inconscientemente, voluntaria ou involuntariamente.
Após o desaparecimento deste individuo, da qual o mesmo não tenha deixado representante ou curador (pessoa que tem por determinação legal ou judicial obrigação de zelar pelos bens e interesses do ausente) e possua uma massa patrimonial que no momento esta sem quem a administre, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público declarar-se-á ausência e iniciará a curadoria dos bens do ausente (processo/procedimento de nomeação de curadores (responsáveis) pelo zelo/cuidado do patrimônio do ausente).
Para nomeação do curador o Juiz dará preferencia ao conjugue do ausente, desde que não estejam separados judicialmente ou de fato por mais de dois anos (separação de fato se trata da separação de corpos (sem relações sexuais) porem não foi feita até o momento a separação judicial (divórcio)). Na falta de conjugue seguirá a seguinte ordem:
1. Aos Pais;
2. Aos Descendentes;
3. Na falta das pessoas mencionadas acima, compete-se ao juiz escolha do curador – Art 25 §3ºCC.
Após a nomeação do curador, o juiz deve, necessariamente, fixar-lhe os seus poderes e obrigações e providenciando-se assim as devidas arrecadações dos bens do ausente para o devido controle judicial e do curador.
Da Sucessão Provisória
Caso o ausente não tenha deixado representante ou procurador e passado se um ano da arrecadação dos bens, poderá os interessados requerer que se declare, efetiva e formalmente, a ausência e se abra provisoriamente a sucessão (transferência dos bens do ausente para os interessados). Caso o ausente tenha deixado representante ou curador este requerimento só poderá ser feito após três anos. Lembrando que após a arrecadação dos bens o juiz mandará publicar editais de dois em dois meses durante um ano anunciando a