Sucessão Legitima

DIREITO DAS SUCESSÕES 1) DA SUCESSÃO EM GERAL 1.1) Disposições Gerais - Aberta a sucessão, transmite-se a herança aos herdeiros, sejam legítimos ou testamentários – art. 1784 CC – princípio da saisine. - Sucessão a título universal ocorre quando o herdeiro é chamado a suceder na totalidade da herança, fração ou alíquota dela; sucessão a título singular ocorre quando o testador deixa ao beneficiário um bem determinado (legado). - Abre-se no último domicílio do falecido,…

Legado Prof. José Maria Silva 1. Conceito – é a disposição testamentária a título singular, pela qual o testador deixa para pessoa estranha ou não à sucessão legítima um ou mais objetos individualizados ou uma certa quantia em dinheiro. 2. Objeto – deve ser lícito, possível, economicamente apreciável e suscetível de alienação, podendo ser presente ou futuro, determinado ou determinável, corpóreo ou incorpóreo, e nada obsta que incida sobre

passa para o filho, neto, e sucessivamente. E assim, surge o principio da continuidade e também a ideia da proteção da propriedade privada. Dessa forma, quem interessa a se proteger é quem possui a propriedade privada, além de proteger a família legitima, ou seja, aquela que se faz através do casamento. A continuidade dos NJ também tem o viés de proteção da família e da propriedade privada. Uma vez que, filho havido fora do casamento era bastardo, não tinha direito à herança. A intenção…

pessoas colectivas podem actuar no modo jurídico, através dos seus órgãos. Existem 2 tipos de órgãos: deliberativos e executivos. Família – matrimónio – filiação. A sucessão mortis causa. O fenómeno sucessório como um encadeamento de momentos, que se dão entre o momento da morte e o momento de partilha. São eles: 1) Abertura da sucessão: no momento da morte; 2) Chamamento dos sucessíveis; 3) Aceitação/repudio da herança; 4) Aquisição da herança; 5) Liquidação de dívidas e posterior…

matéria que aqui estamos estudando”. Isso porque a sucessão do companheiro é trabalhada num único dispositivo, que se localiza junto ás disposições gerais da sucessão, sendo que, evidentemente, deveria estar alocada no titulo II (Sucessão Legitima) em seu capitulo I, qual seja aquele que trata da ordem de vocação hereditária. Ora, essa péssima localização, na visão de boa parte da doutrina, reflete a má vontade com que se tratou da sucessão do companheiro”. Sito ainda com a…

fala-se hoje de sucessão testamentária e de sucessão legitima, mas tal linguagem não se mostra conforme á terminologia romana. Para os romanos, tanto é legitima a herança intestada quanto a testamentária , já que ambas têm sua disciplina e reconhecimento no ius civile.Legitima hereditas é a herança civil, em contraposição à bonorum possessio ou sucessão pretória. A delação testamentária prevalece sobre a intestada.Segundo um antigo princípio romano, a sucessão testamentária e a…

INTEGRADAS DO TAPAJÓS CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO CIVIL VI - Direito das Sucessões Alwy Amaral (turma 8º DIV-1) DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA Santarém, Março de 2011. Herança Jacente - declaração de vacância - município 1. Sucessão Legítima Com a morte de alguém, verificar-se-á, primeiramente, se o de cujus deixou testamento indicando como será partilhado seu patrimônio. Em caso negativo a lei promoverá a distribuição, convocando certas pessoas para receber a…

dedica o Livro V ao Direito das Sucessões, editando normas, no Título I, sobre a sucessão em geral, cujo Capítulo I apresenta as disposições gerais – arts. 1.784 a 1.790. No art. 1.786, o Código prevê: “A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”. Portanto, o patrimônio deixado pelo falecido (herança) passa a seus sucessores pela sucessão legítima ou pela sucessão testamentária. A sucessão legítima é a que decorre por força exclusiva da lei, sendo também chamada ab…

enfiteuse, do dt° de superfície, das servidões prediais. LIVRO IV - Direito da Família disposições gerais, do casamento, da filiação, da adopção, dos alimentos. LIVRO V - Direito das sucessões das sucessões em geral, da sucessão legítima, da sucessão legitimária, da sucessão testamentaria. Definições de cada um deste tipo de relações Obrigações São vínculos jurídicos, por virtude dos quais uma pessoa fica adstrita para com outra à realização…

HELOISA HELENA BARBOZA 145 DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS: REFLEXÕES SOBRE O ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL Heloisa Helena Barboza∗ SUMÁRIO: 1. Família e sucessão: visão constitucionalizada. 2. Sucessão legítima: alguns conceitos e regras. 3. Artigo 1.790 do Código Civil: uma interpretação constitucionalizada. RESUMO: Procura-se no presente contribuir para a compreensão do artigo 1.790, do Código Civil, mediante interpretação regida pelos princípios constitucionais e pelos…