Sucessão Legitima

1 DA SUCESSÃO LEGÍTIMA Márcia Maria Menin 1 1. INTRODUÇÃO: CONCEITO E HIPÓTESES DE CABIMENTO DA SUCESSÃO LEGÍTIMA Caracteriza-se como legítima a sucessão deferida pela lei através da ordem de vocação hereditária, a qual traduz-se pela escala de preferência dos herdeiros no chamamento à herança. Referida sucessão terá lugar, via de regra, se o autor da herança falecer ab instestato, isto é, sem deixar por testamento suas declarações de última vontade. Não obstante isso, importa

conceito 29 2.2 LINEAMENTOS HISTÓRICOS 30 3 O DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO 48 3.1 lineamento histórico 49 3.2 SUCESSÃO LEGÍTIMA NA UNIÃO ESTÁVEL 51 3.3 O COMPANHEIRO COMO ÚNICO HERDEIRO 53 3.4 CONCORRÊNCIA COM OUTROS HERDEIROS 55 3.1.1.1Concorrência com os ascendentes 63 3.1.1.2Concorrência com os colaterais 64 3.5 diferenças entre a sucessão do companheiro para o cônjuge 66 4 Considerações finais 72 5 Referência das Fontes Citadas 75 6 AnexoS 76 …

colocando fim a este enriquecimento ilícito. Para que fosse regulamentada essa nova entidade familiar o legislador inaugurou os direitos sucessórios aos que optavam por este tipo de união, embora ainda de forma discriminatória ao companheiro. A sucessão do companheiro obteve acentuada evolução pertencente à aquisição de direitos, mas continua sendo objeto de debates e criticas por parte da doutrina especializada. No que fere a inventariança do convivente, a jurisprudência o STJ vem…

pessoa, seu sucessor.A palavra hereditas significava tanto o processo desta passagem,como o seu objeto, isto é, o património do defunto, transmitido ao sucessor.Destarte, na mente dos romanos, até a época bizantina, o conceito se restringia ao de sucessão universal, isto é, de toda a herança.Foram os bizantinos, da época de Justiniano, que introduziram o novo conceito da successio in singulas rés, isto é, o da transferência de determinados direitos ou obrigações de um para outro…

alguém que morreu. SUCESSÃO Sucessão é a transmissão de bens e direitos da pessoa morta. HERANÇA ou ESPÓLIO É o patrimônio transmitido na sucessão. HERDEIRO ou LEGATÁRIO É a pessoa que recebe a herança. DE CUJUS Expressão latina abreviada, que se refere à pessoa que morreu. A locução jurídica latina completa é De cujus sucessione agitur (aquele de cuja sucessão se trata). O Direito brasileiro prevê duas formas básicas de sucessão: a.) SUCESSÃO LEGÍTIMA É aquela que…

JURÍDICO Acadêmicos : Ementa: Personalidade civil- expectativa de direito- nascimento com vida- capacidade de respiração- titular de direitos- direitos patrimoniais- linha de sucessão Relatório: Trata-se do direito a sucessão de herança a Deusdedete Marinalva Silva, ascendente do primeiro herdeiro da linha de sucessão legítima, do autor da herança Tamerlão de Almeida. Fundamentação: O artigo 2º do Código Civil de 2002 declara que “A personalidade civil da pessoa começa do…

Art. 1.810. Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente. Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça. Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes

linha ascendente apenas sua mãe e os avós paternos. Pergunta-se: quem é herdeiro de Carlos Alberto e como a herança deve ser repartida? Explique sua resposta. Quando não há descendentes, são chamados os ascendentes conforme o art. 1.836, CC, nessa sucessão, diferentemente da dos descendentes, seerá feito por linha de ascendência e será sequencial aos graus pertencentes na linha, tendo os integrantes do 1º grau, primeiramente, farão jus a partilha, só quando não existirem herdeiros do…

encontrava-se em vigor, nem o CC. Os direitos entre os três filhos de João não são iguais; José em função de adoção restrita (CC de 1916), art. 1605 e seguintes, José nada receberá; A legislação a ser aplicada no caso é a vigente quando da abertura da sucessão, portanto a legislação a ser aplicada é a de 1916, e o Codigo de Bevilaqua não garantiu o direito. Art. 2041, CC / Art. 5, XXXVI, CF / Art. 1784, CC / Art. 227, par. 6 CF/88 = Art. 1596, CC. Caso 2 Não pode porque…

casal. AS INTERPRETAÇÕES DO DIREITO EM RELAÇÃO À INSEMINAÇÃO No tocante à nossa pesquisa, o direito civil nos interessa no que diz respeito à intervenção do Estado na busca de nortear a liberdade individual no que tange ao direito de herança e de sucessão. Atualmente, a Constituição Federal ordena a integral proteção desses direitos, de tal forma, que a filiação no plano sucessório é igualitária, cabendo a todos os filhos os mesmos efeitos jurídicos isonomicamente, apresentada no art.…