Sucessão Legitima

histórico seus conceitos e espécies, demonstrando o momento de abertura da sucessão, a liberdade de testar do dono do patrimônio, resguardando a reserva legal, assim como expor os modos e efeitos que a sucessão gera. Por fim no primeiro capitulo se analisa o instituto da herança e a possibilidade do herdeiro em renuncia-la ou simplesmente a aceitar Já num segundo capitulo se encontra a possibilidade da exclusão da sucessão, destrinchando as espécies e institutos que se usam para…

públicos; o direito de ocuparem as terras conquistadas, o direito de contrair casamento (ius conubi) etc. Ao lado desses direitos, porém, tinham eles também deveres, os de pagar impostos e prestar serviço militar. A Sucessão A Sucessão Testamentária foi a mais antiga forma de sucessão conhecida no Direito Romano. Mesmo antes da Lei das XII Tábuas, todo o cidadão romano tinha, praticamente, o dever de fazer um testamento, pois era considerado desonroso uma pessoa morrer sem ter indicado…

mais favorável aos herdeiros, será ela aplicada. ELEMENTOS DE CONEXÃO NA SUCESSÃO Para o conflito de Leis que tenha como questão a sucessão, seja ela legítima ou testamentária, a LICC dispõe que o elemento de conexão é o domicílio do de cujus. Art. 10 – A sucessão por morte ou por ausência obedece a lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. A sucessão internacional envolve casos com conexão internacional em…

Direito das sucessões, inicia-se na morte da pessoa. Sucessão Legitima – Art. 1829 C.C. (Testamentária) I – Descendente (filhos) II – Ascendente (pai e mãe) III – Cônjuge (marido ou esposa) IV – Colaterais Tipos de Mortes: Real, presumida ou simultânea Comoriência – art. 8 do CC não se sabe quem morreu primeiro o autor da herança ou o herdeiro. Logo os ascendentes do autor da herança são os beneficiários. Já se o herdeiro vive segundos a mais que o autor da herança, os benefícios…

conhecido do direito romano. No direito brasileiro, o herdeiro, ainda que desconhecido, adquire a propriedade e a posse dos bens da herança, desde a abertura da sucessão. A jacência pode ocorrer tanto na sucessão legitima, quanto na sucessão testamentária. Aberta a sucessão legitima, “a herança será jacente se esgotada a ordem de sucessão hereditária, não haja ninguém com direito à herança, seja porque, não os haja, seja porque os existentes tenham renunciado aos seus quinhões”. …

da Silva Oliveira – matrícula:201201 Vanessa Lima Rodrigues – matrícula:201201755883. Professora: Tatiane Citelli. DIREITO CIVIL VI Deserdação Conceito: É a exclusão ou a privação que uma certa pessoa pode sofrer de uma herança ou sucessão, que anteriormente lhe era devida. A deserdação pode ocorrer tanto para os ascendentes como para os descendentes. O caso mais comum é a deserdação dos descendentes. A deserdação atinge apenas os herdeiros necessários ou forçosos, isto é,…

exclusão de herdeiros legítimos da sucessão e suas consequências. 3. DELIMITAÇÃO DO TEMA; O referido trabalho aborda e analisa as situações previstas no artigo 1.814 do Código Civil Brasileiro, no que tange a exclusão de herdeiros legítimos por indignidade e, ainda, os efeitos, se aprovado, do Projeto de Lei 7806/2010. 4. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Qual o procedimento necessário para que, de fato, ocorra a exclusão do herdeiro, o destino da parte legítima do excluído e quais as…

Herança: herdeiro demanda o reconhecimento de seu direito sucessório para obter a restituição da herança – art. 1824 CC. A ação é promovida pelo interessado que foi excluído da sucessão. – É a chamada Petitio Hereditatis – arts. 1824 a 1828. – Prazo prescricional - 10 anos (art. 205 CC), contados da abertura da sucessão (V. Súm. 149 STF): Se for petição de herança c/c investigação de paternidade, o prazo é contado do reconhecimento. Caso Concreto 2 Jorge é casado com Lúcia pelo…

o art. 1.787 do Código Civil: A sucessão e a legitimação para suceder serão regulados pela legislação vigente à época da abertura da sucessão, que ocorre no exato momento da morte. Portanto, existem duas hipóteses de aplicação, a primeira referente a morte de Antero, ocorrida no ano de 1994, acarretando no uso do Código Civil de 1916 e a segunda hipótese referente a morte de Valdecir, ocorrida no ano de 2013, acarretando no uso do Código Civil vigente. SUCESSÃO DE ANTERO Conforme…

artigo 1857, do CCB, pode o testador clausular de restrição os bens da legítima? A legítima não pode ser diminuída ou gravada. Mas admite-se que incidam sobre a mesma as chamadas cláusulas restritivas, previstas no artigo 1.848 do Código Civil: “Salvo se houver justa causa declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima”. 8. Como será feita a partilha dos bens se o testador…