Sucessão Legitima

herança prevista na carta magna, quando se está diante da sucessão de pessoa concebida por inseminação post mortem, trava-se um grande embate jurídico doutrinário. Com base no disposto do artigo 1.597, inciso III do Código Civil, o filho havido por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido, será filho deste. Entretanto apesar de reconhecida a condição de filho, este direito não o faz legitimo absoluto para a sucessão, pois não se pode chegar a uma solução de simples…

DIREITO DAS SUCESSÕES No direito civil, o termo sucessão indica a transmissão de direitos, operada inter vivos ou mortis causa. No primeiro caso, implica a substituição ativa dos titulares de direitos, que se transmitem aos substitutos destes, por exemplo, a compra e venda, a sucessão na empresa, pela qual o adquirente desta passa a responder pelo ativo e passivo do vendedor. No segundo caso, ou mortis causa, denomina a transmissão de bens e direitos (herança) de uma pessoa…

Sucessão do Cônjuge Supérstite (art. 1.829, inciso I, do CC/02). Para discutir sobre a qualidade da viúva-meeira como herdeira, é necessário que se faça uma análise muito cuidadosa do art. 1829 do Código Civil. Estabelece o art. 1829 do Código Civil que sic: Art. 1829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art.

SEMANA 1 Direito das Sucessões: Introdução. Conceito. Disposições gerais: saisine. Formas de sucessão. Distinção. Sucessão a título universal e singular. Abertura da Sucessão: Tempo e lugar. Sucessores: herdeiros legítimos (necessários e facultativos) e testamentários, legatários. Distinções. CASO CONCRETO 1 Em 1980, Sandro e Solange, ambos solteiros, estabeleceram relação pública, duradoura e com intenção de formar família, a qual se estendeu até o dia do óbito dele, ocorrido…

seria encaminhada ao herdeiro que a alienou. ESPÉCIES DE SUCESSÃO Suceder = substituir A sucessão pode ocorrer por duas formas: 1) Por ato “inter vivos” = aqui o fator fundamental da transmissão é a vontade. 2) Por “causa mortis” = aqui o fator fundamental é a ocorrência da morte. * A sucessão por atos inter vivos decorre da realização do negócio jurídico (bilateral) – compra e venda, doação (unilateral), cessão, sub-rogação * A Sucessão “causa mortis” decorre do evento óbito:…

filhos (Edmar Filho, Stella e Sudário Neto). Sudário morreu em 2008, um ano após a morte de Edmar. Você foi consultado por Stella, que deseja saber se representará o pai na sucessão testamentária. Qual seu parecer? Fundamente. A representação é exclusiva da sucessão legítima (o art. 1.851 usa a expressão “a lei”), pois na sucessão testamentária se o herdeiro morre antes de receber o legado ou herança, essa não vai para seus filhos, mas sim volta ao monte mor para beneficiar os…

Direito das Sucessões - No direito Romano – A Sucessão A Sucessão Testamentária foi a mais antiga forma de sucessão conhecida no Direito Romano. Mesmo antes da Lei das XII Tábuas, todo o cidadão romano tinha, praticamente, o dever de fazer um testamento, pois era considerado desonroso uma pessoa morrer sem ter indicado a destinação de seu patrimônio após sua morte. O pater familiae tinha amplo poder de decidir para quem pretendia

título, formal de partilha ou carta de adjudicação, comprobatório do domínio. O procedimento do inventário e da partilha destina-se precipuamente e apenas a resolver questões ligadas a sucessão causa mortis, seja legítima ou testamentária, seja a título singular ou universal, embora seja adotada também na sucessão provisória e na divisão de bens de sociedade conjugal desfeita. 1 – INVENTÁRIO 1.1 - Conceito De acordo com Elpídio Donizetti (2008, p. 985) inventário é o procedimento…

Noção de herança: Conjunto de direitos e obrigações que se transmitem em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, que sobrevive ao falecido. Sucessão se refere a alterações de titularidades, em que alguém é titular de um direito e o transfere a outro. Mesmo aqueles que não deixaram bens imóveis deixam direitos a receber e muitas vezes obrigações a cumprir. Inventário negativo :é aquele em que o passivo deixado pelo de cujus ultrapassa a quantia do ativo deixado, fica…

Regras da sucessão legítima para a vocação hereditária: a) só se convoca uma classe nova quando não há herdeiros na classe precedente, então, por exemplo, não se convocam os ascendentes se há descendentes b) na mesma classe os mais próximos excluem os mais remotos (1.833), então não se chama o neto se existe filho, não se chama o avô se existe pai, § 1º do 1.836), salvo o direito de representação que veremos abaixo. -Art. 1.836:Na falta de descendentes, são chamados à…