Trabalho Sucessões

QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL
De acordo o art. 1.787 do Código Civil:
A sucessão e a legitimação para suceder serão regulados pela legislação vigente à época da abertura da sucessão, que ocorre no exato momento da morte.
Portanto, existem duas hipóteses de aplicação, a primeira referente a morte de Antero, ocorrida no ano de 1994, acarretando no uso do Código Civil de 1916 e a segunda hipótese referente a morte de Valdecir, ocorrida no ano de 2013, acarretando no uso do Código Civil vigente.
SUCESSÃO DE ANTERO
Conforme dito anteriormente, não há no caso de Antero a aplicação do Código Civil atual, levando-se em consideração que este faleceu em 30.12.1994.
Neste caso importante salientar que Antero não era casado e não deixou herdeiros. Além disso, Antero e Iolanda conviveram juntos no período compreendido entre 1988 e 1994, o que configurou a união estável, já prevista e tutelada pela Constituição Federal de 1988.
Tendo em vista que Antero veio a falecer em momento posterior a vigência da Lei 8.971 de 1994, esta deve ser aplicada, mais especificamente, em seu art. 2, inciso III, no qual se lê: Art. 2º As pessoas referidas no artigo anterior participarão da sucessão do(a) companheiro(a) nas seguintes condições:
(...)
III - na falta de descendentes e de ascendentes, o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito à totalidade da herança.
Logo, se faz mister a aplicação do acima disposto, uma vez que não há, conforme o caso, nenhum descente e/ou ascendente, de forma que Iolanda tem direito à totalidade dos bens deixados por Antero – tanto o imóvel como demais que porventura existam.
SUCESSÃO DE VALDECIR
Trata-se de caso de sucessão legítima, tendo em vista a inexistência de testamento deixado pelo autor da herança.
Neste caso importante ressaltar, em primeiro lugar, que Remédios não possui direito de sucessão, já que não foi casada com Valdecir. Além do que se quer pode ser considerada uma união estável, eis que Valdecir passou apenas uma noite com