trabalho sucessões

VANESSA ESPÍNDOLA MOREIRA
RA: 090604652
Professor: André Sardá
10ª fase - noturno

DIREITO DAS SUCESSÕES
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO (A)

SÃO JOSÉ/SC
OUTUBRO, 2013

A presente pesquisa trata-se de um acórdão do Tribunal de Justiça de
Santa Catarina, processo nº 2010.038970-1, Relator: Fernando Carioni,
Origem: Lages, Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil, julgado em
21/09/2010, Juiz Prolator: Luiz Neri Oliveira de Souza.
Trata-se de um agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que

a

agravante

(neste

caso

companheira

do

falecido)

desocupasse o imóvel objeto do inventario em 60 dias.
A agravante era companheira do autor da herança, sendo que viviam em união estável desde dezembro de 1996 até a data do óbito, ocorrida em 2009.
A agravante alegou que tem direito real de habitação, pois o objeto da disputa servia de moradia para o casal.
Em seus pedidos inicias a autora requereu o direito de habitar no imóvel utilizado como residência do casal, bem como a partilha dos bens adquiridos durante a união estável.
Seus argumentos tem com base fundamento no artigo 7º, parágrafo único da Lei n. 9.278/98 e divergência jurisprudencial no tocante ao direito de habitação da companheira em relação ao imóvel no qual residia com o de cujus. Ocorre que agravante adquiriu um apartamento, quatro meses após o óbito do autor da herança.
Em seus argumentos a agravante sustenta que embora possua outro imóvel, este não serve de residência da mesma.
Diz também que morou naquele imóvel por cerca de14 anos criando raízes na cidade.
Sustenta ainda, que os herdeiros do de cujus são todos casados, possuem residências próprias e que não há a necessidade da venda ou desocupação imediata do imóvel por parte dos herdeiros.

Em liminar concedida em 03/08/2010, a Terceira Câmara de Direito Civil, entendeu que o direito real de habitação da agravante surgiu com o falecimento
do