CONIC Apresenta ao 1 pp

Congresso de Iniciação Científica 2014

OS EFEITOS JURÍDICOS DA INSEMINAÇÃO
ARTIFICIAL NO DIREITO FAMILIAR.

Orientador: Juliano Vitor de Miranda

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O objetivo da presente pesquisa é apresentar a necessidade de previsão legal de direitos sucessórios para os concebidos havidos mediante a técnica de reprodução humana assistida post mortem. Quais os reais direitos sucessórios dos filhos concebidos por meio dessa técnica e porque não lhes aferir o direito de herança como se fosse um filho concebido de forma natural?

PODER FAMILIAR
É o complexo de direitos e obrigações reconhecidos aos pais, em razão e nos limites da autoridade parental que exercem em face dos seus filhos, enquanto menores e incapazes.

Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona
Filho

INSEMINAÇAO ARTIFICIAL
CONCEITO
O vocábulo Inseminação originou-se do latim inseminatio, de in, que significa dentro e, sêmen que significa semente. A Inseminação Artificial ou
Fertilização Humana Assistida, é o procedimento de introdução artificial e provocado de espermatozoides em um óvulo, para a formação da célula zigoto.

INSEMINAÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM
O QUE É?
Inseminação Artificial Post Mortem é a técnica que utiliza o sêmen ou embrião, após a morte do doador, que tornou-se viável devido à criopreservação do embrião ou dos gametas, que outrora foi fecundado com o material genético colhido do casal.

AS INTERPRETAÇÕES DO DIREITO EM RELAÇÃO À
INSEMINAÇÃO
No tocante à nossa pesquisa, o direito civil nos interessa no que diz respeito à intervenção do Estado na busca de nortear a liberdade individual no que tange ao direito de herança e de sucessão.
Atualmente, a Constituição Federal ordena a integral proteção desses direitos, de tal forma, que a filiação no plano sucessório é igualitária, cabendo a todos os filhos os mesmos efeitos jurídicos isonomicamente, apresentada no art. 5º, inciso XXX da Constituição Federal.
Artigo 5º, inciso XXX – Todos são iguais perante