Sucessão Legitima

Sucessões e Inventario : A sucessão em direito pode ser inter vivos ou mortis causa. Da sucessão entre vivos cuida o Direito das Obrigações (ex: João compra uma casa a Maria e sucede Maria na propriedade daquele bem; vide também cessão de crédito na aula 19 de Obrigações). A sucessão patrimonial em decorrência da morte será estudada neste semestre. Mas só a sucessão da pessoa física, pois a sucessão da pessoa jurídica interessa ao Direito Empresarial. Lembro que a sucessão é no…

grau, na linha reta. 2. A sucessão da pessoa natural ocorre com A) o testamento. B) a morte do sucedido. C) a abertura do inventário. D) a finalização do inventário. 3. Assinale a alternativa correta. Por força do princípio da saisine, acolhido pelo nosso Código Civil: A) desde a abertura da sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se aos herdeiros; B) a posse da herança transmite-se aos herdeiros e legatários, desde a abertura da sucessão; C) o domínio e a…

partir daí e com base no princípio da liberdade, escolher qual tipo de entidade familiar quer formar. 2. Desenvolvimento 3.1. Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade “Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer…

SUCESSÃO E FERTILIZAÇÃO POST MORTEM CONCEPÇÃO APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO Verifica-se que v filho concebido após a morte do autor da herança está excluído da sucessão legítima, in vi: “art. 1.798. legitimam-se a suceder as pessoas já nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão”. Restando ao nascituro havido por fecundação homóloga post mortem a participação na sucessão testamentária Questão também pertinente e que merece análise é a da ocorrência da concepção após a abertura

do direito sucessório é a transferência patrimonial do morto. A sucessão se divide em: Legitima Testamentária Anômala (Não é objeto do nosso estudo, ex: seguro de vida, direito autoral, e isso nós não estudaremos. Intervivos: Compra e venda por exemplo, também não será objeto do nosso estudo. O que nos interessa é a transferência patrimonial gerada pelo efeito: “morte”, principalmente entre a legítima e a testamentária. LEGÍTIMA – Oriunda e observada à vontade da Lei. TESTAMENTÁRIA –…

“Direito das Sucessões” é falar, antes de qualquer coisa, em sucessão, a qual, em sentido mais genérico, significa algo bem simples, suceder outrem em determinada situação, atividade, etc.; a sucessão pode ser inter vivos, como ocorre, por exemplo, na compra e venda de um bem, ou, ainda, causa mortis, na qual ocorrerá a sucessão em virtude de um determinado acontecimento, que é a morte de alguém. O Direito das Sucessões abarca tão somente a “sucessão causa mortis”, na qual a figura do de…

nenhum herdeiro poderá mais exigi-los (1.822). Esses cinco anos começam a correr da declaração de vacância da herança (1.820). Concluído o inventário, qualquer discussão futura será feita contra a Fazenda Municipal (1.158 do CPC). Sucessão do Cônjuge Na sucessão legítima, por opção do legislador de 2002, o cônjuge se tornou herdeiro necessário, sendo elevado à mesma condição dos filhos e dos pais do hereditando (1.845). Antigamente o cônjuge era mero herdeiro facultativo. Esta foi…

DIR. SUCESSÕES art.1787 a 2027 CC. É o conjuntos das normas reguladoras da transmissão dos bens e das obrigações de um individuo em consequência de sua morte. O evento morte é um pressuposto da sucessão, pois no Brasil não podemos falar de “herança” de pessoa vida, “viventis nulla hereditatis” (a vida nula a herança) excepciona-se a chamada partilha em vida em razão de sua previsão legal. Suceder nada mais é do que receber o acervo hereditário do defunto “pacta corvina”. HISTÓRICO-…

Código Civil Brasileiro de 1916, a mesma terceira posição que no Direito Romano a de não herdeiro necessário, fato que fragilizava sua situação perante a Justiça Brasileira. Pelo Codigo de 1916 a sucessão possuia as seguintes caracteristica para o recebimento da herança. Art. 1.603. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes; II - aos ascendentes; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais; V - Aos Estados, ao Distrito Federal ou a União. V - aos Municípios, ao

do valor total da herança (ou ¼ da legítima) , ou seja 20 mil reais, uma vez que a legítima é de 80 mil reais. b) É válida a deserdação de Cláudio? Por quê? Não, pois a causa apontada no testament não está entre aquelas previstas no artigo 1962 CC. c) Todas as disposições testamentárias serão juridicamente eficazes? A herança testamentária deixada a Bruno , entretanto, não será paga , ante sua ineficácia imposta pela redução necessária para preservar a legítima – art. 1967, caput e p.1º…