Atividade Estruturada 14

Atividade Estruturada 14
a) Qual o valor ou fração da herança caberá a Cada filho do falecido?
A cada um dos quatro filhos, caberá 1/8 do valor total da herança (ou ¼ da legítima) , ou seja 20 mil reais, uma vez que a legítima é de 80 mil reais.
b) É válida a deserdação de Cláudio? Por quê?
Não, pois a causa apontada no testament não está entre aquelas previstas no artigo 1962 CC.
c) Todas as disposições testamentárias serão juridicamente eficazes?
A herança testamentária deixada a Bruno , entretanto, não será paga , ante sua ineficácia imposta pela redução necessária para preservar a legítima – art. 1967, caput e p.1º CC.
d) Os legados deverão ou não ser entregues aos respectivos legatários? Explique e fundamente completamente sua resposta.
Os legados serão pagos integralmente, pois não serão afetados pela redução das disposições testamentárias – art. 1967 p.1º CC.

1) Que prazo está sendo adotado para a abertura do inventário: os trinta dias previstos no Código Civil ou os sessenta dias previstos no Código de Processo Civil (ambos contados da abertura da sucessão)?
Apesar de o artigo 1796 do Código Civil prever que o prazo para a instauração de inventário do patrimônio hereditário seja de 30 dias, contados da data da abertura da sucessão, com o advento da Lei nº 11.441/2007, que emprestou nova redação ao artigo 983 do Código de Processo Civil, impõe-se promover interpretação sistêmica deste comando legal, que terminou derrogado (revogado parcialmente). Preceitua a nova redação do dispositivo processual: "o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento da parte". A partir da necessária interpretação sistêmica, o prazo para a abertura do inventário é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da abertura da sucessão (morte), e não de 30 dias, como estabelecia a redação originária da