Sucessão Da Companheira

A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE O reconhecimento, por parte do Estado, da união estável entre o homem e a mulher com o objetivo de constituir família, se estabilizando como entidade familiar, por meio da Constituição Federal e, posteriormente, com as Leis Especiais no 8.971/94 e no 9.278/96, foi um marco no Direito brasileiro. As relações informais entre os companheiros, que não tinham previsão no Código Civil de 1916 e também eram vistas como concubinárias e totalmente…

Quando morre alguém, todos os bens dessa pessoa se torna imobilizados, por forca do art. 80, II do CC. Art. 80 do CC. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. II - o direito à sucessão aberta. O efeito disso e que a mobilidade só pode ser transferida por autorização judicial. Os tributos cobrados são como sendo bens imóveis, mesmo sendo bens móveis, por forca da imobilização dos bens. A herança não é…

antes ou depois da abertura da sucessão. Para que haja essa pena aplicada pelo juiz é preciso primeiro que haja legitimação. E quem tem essa legitimação é aquele que em princípio tenha interesse econômico, aquele que vai se aproveitar da exclusão do indigno. E se o juiz julgar procedente o pedido da ação de indignidade, o indigno será considerado pré-morto, o que permitirá, de acordo com o art. 1.816, que os sucessores do indigno o representem naquela sucessão ou até venham por…

CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL REGULAR NDI EI IL AR PROFESSOR: LAURO ESCOBAR OF ES R: AU AULA 13 DIREITO DAS SUCESSÕES SUCESSÃO EM GERAL: LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA INTRODUÇÃO Meus Amigos e Alunos. Esta é a nossa última aula. Trata-se da etapa final de nossos estudos. Recapitulando... nas primeiras aulas falamos sobre a Parte Geral do Código Civil (Pessoas, Bens e Fatos/Atos Jurídicos). Passamos então pelo Direito das Obrigações, a Parte Geral dos Contratos e os Contratos em Espécie. Depois

herdeiros. II- UMA CASA localizada no lote n° 95, quadra D, no loteamento Santa Rosa de Vitelbo, bairro José Paulino, S/N, Atalaia/AL; somente o terreno está registrado. A casa, no valor de 80.000,00 (oitenta mil reais), é onde reside, atualmente, a companheira do Sr. Pedro Lino Barbosa, Cicera Maria da Conceição Silva. III- UM TERRENO, desocupado, no valor, aproximado, de 30.000,00 (trinta mil reais), localizado no lote nº 94, no loteamento Santa Rosa de Vitelbo, bairro José…

Seção: CIVEL Tipo de Processo: Agravo de Instrumento Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Decisão: Monocrática Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves Comarca de Origem: Comarca de Soledade Ementa: INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. 1. Havendo prova documental de que a autora mantinha união estável com o de cujus há mais de quatro anos e que moravam no mesmo endereço, e não havendo nada que sugira a inveracidade…

DE VOCACÃO HEREDITÁRIA 1. DA SUCESSÃO LEGÍTIMA: dá-se a sucessão legítima ou ab intestato em caso de inexistência, invalidade ou caducidade do testamento, e também em relação aos bens nele não compreendidos. Nesses casos a lei defere a herança a pessoas da família do de cujus e, na falta destas, ao Poder Público. 2. DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA: 3.1. CONCEITO: consiste na relação preferencial pela qual a lei chama determinadas pessoas à sucessão hereditária. 3.2.…

de fato há mais de 2 anos. A culpa não afeta o direito sucessório.- Art. 1830. Art. 1831: O cônjuge tem direito real de habitação. Se tem 1 imóvel de residência, o cônjuge tem direito a moradia, independentemente se o imóvel é dela ou não. SUCESSÃO DE COMPANHEIRO Lei 8971/94 determina o que era união estável, companheiro, tinha dirieto ao pedido de alimentos e ao direito sucessório. Lei 9278/96 união duradoura ininterrupta, concedida também direito real de habitação.…

sucessões. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 Abordagem Constitucional; 2.2 Conceito de União estável; 2.3 O Direito de Família no CC 02 à luz da Constituição; 2.4 Origem da União Estável; 2.5 Alimentos entre Companheiros; 2.6 Sucessão na União Estável; 2.7 Extinção da União Estável. 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS. 1. INTRODUÇÃO A Constituição da República reconheceu a União Estável, entre homens e mulheres, para efeito da proteção do Estado,…

cobertura vegetal natural, passando pelos vários estágios sucessionais, devolve ao solo o potencial produtivo de outrora. O ponto de partida para a restauração de florestas é a sucessão natural, a direção que a vida se move no tempo e no espaço. Para otimizar os processos naturais, pode-se alavancar a sucessão por meio (i) da criação de condições para o estabelecimento de sementes de diversas espécies, o que pode ser conseguido pelo rápido recobrimento da área com espécies …