Sucessão Da Companheira

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. O lugar de abertura da sucessão é o último domicílio (art. 70 CC) do autor da herança, porque se presume que aí esteja a sede principal dos negócios do falecido, embora o passamento se tenha dado em local diverso ou seus bens estejam situados em outro lugar. A abertura da sucessão no último domicílio do de…

assentamento individual. Já a Lei nº 3.373/58, que regulamenta a matéria previdenciária, não contemplou em seu artigo 5º a figura da concubina ou companheira como família do segurado, o que ensejou vastas discussões judiciais sobre a matéria, haja vista a proliferação das famílias não matrimoniais. Referida Lei não contemplava o pensionamento à companheira do servidor, já que estava, então, em pleno vigor a concepção matrimonialista da família, muito embora já desmentida pela…

cada individuo poderia escolher livremente com quem casar-se. Quando ocorria o casamento o homem recebia a tutela vitalicia sobre a mulher, porem com a evolução da figura feminina, a mulher deixa de ser submetida ao marido, assumindo a posição de companheira, e surgindo a possibilidade do divorcio, instituido na Contituição de 1977(Lei n°6.515). Com os novos costumes, se torna comum a damilia reduzir-se a mãe ou ao pai com filhos oriundos de casamento dissolvidos ou, então, á mãe…

em dezembro de 2001, adquiriu um carro com economias que vez decorrentes de salários recebidos durante aquele ano. Em janeiro de 2011, Lorena falece em virtude de grave acidente. Guilherme lhe procura para que providencie a partilha dos bens da companheira, mas lhe faz uma série de perguntas. Elabore um parecer explicativo a Guilherme, respondendo às suas perguntas: 1- O que é união estável e qual sua diferença com o casamento? 2- Uma vez que a união nunca foi constituída em…

MOTIVOS) G.M., 40 anos, teve uma união estável, durante cerca de 20 anos, com A.B., que veio a falecer, recentemente, deixando bens (um terreno e duas casas). Pergunta: quais são os direitos dos oito irmãos de A.B.? Quais são os direitos da companheira G.M., considerando que a mesma já houvera sido indenizada, em juízo, por serviços prestados por, mais ou menos, 10 anos? Ressalta-se que seis dos irmãos concordam na renúncia de seus direitos em favor de G.M. e dois se recusam. Na…

relacionados e não sejam trazidos ao inventário e à partilha por uma série de razões. Desse modo, se, aberta a sucessão, esta se processa como se fora ab intestato, vindo a descobrir-se, porém, que o falecido deixou testamento no qual contempla o autor da ação; é ainda o caso do filho não reconhecido, que deve antes comprovar a filiação para depois receber seu quinhão hereditário; ocorre também se é sucessão de irmão não reconhecido, tendo a herança sido atribuída a tios do extinto. Ao…

pelo menos cinco anos entre pessoas que não sejam impedidas legalmente de casar (a união com filhos será estável após três anos); e a segunda, é tratada como uma relação adulterina, não gerando direitos para quaisquer dos concubinos. Portanto, a companheira ou o companheiro em união estável terá direito a herança - o que já é parcialmente permitido pela Lei nº 9.278, de 10/05/96 - ao passo que a concubina não terá. 6. Filhos: O projeto - de acordo com art. 227, § 6º, da Constituição…

2003 era casado com Maitê de Mello, porém já está desta senhora separado de fato há mais de três anos e, convivia com Marlene Pereira Rabello com quem aliás, teve um filho de nome Arnaldo . Estando o filho com doze anos na ocasião da abertura da sucessão. Arnaldo tinha sua mãe viva, Dona Virgínia com 82 anos de idade e ainda lúcida. E, havia também o irmão mais velho de Arnaldo, Mário. Pergunta-se: a) Quem são os herdeiros necessários do espólio de Arnaldo de Mello? b) Terá direito…

Resumo: A presente pesquisa versa sobre a argumentação jurídica e os conflitos jurídicos na sucessão das relações homoafetivas. Sabe-se que o exercício do Direito implica necessariamente na capacidade de argumentação a fim de confrontar os fatos e o Direito. Neste sentido, uma vez que todo ser humano possui a liberdade quanto à sua sexualidade, desrespeitar tal direito é afastar o que a Constituição Federal traz em seu inciso IV do art 3°. Lamentavelmente as relações homoafetivas ainda…

jurídica. Haverá sucessão com a causa morte. 1.1. Histórico: Surgiu com a família romana como um grande núcleo familiar, herdando o pátrio poder o filho homem primogênito, herdando a posição paterna da família como um todo (patrimônio, estado religioso, profissão, etc.). Com a revolução francesa no período liberal a questão sucessiva passa a ser única e exclusivamente patrimonial. 1.2. Conteúdo: 1.2.1. Testamento - gera efeito pós-morte. 2.2.2. Lei - Instrumento tipificado. 2.…