Sucessão Da Companheira

Da sucessão no regime da Comunhão Parcial de bens Com o advento do Código Civil de 2002, houve uma sensível mudança em relação à herança, alçando-se, em alguns casos, o cônjuge também à qualidade de herdeiro. A maioria dos casamentos celebrados no Brasil tem como regime de bens a Comunhão Parcial. Embora seja o regime de bens mais comum, a Lei 10.406/2002 (Código Civil de 2002) trouxe um impasse para a doutrina e a jurisprudência resolverem: interpretar o artigo 1.829, I, dispositivo este que

• Sucessao É o termo sucessão de forma genérica significa o ato jurídico pelo qual uma pessoa substitui outra em seus direitos e obrigações, podendo ser consequência tanto de uma relação entre pessoas vivas quanto da morte de alguém. O direito, portanto, admite duas formas de sucessão: Inter vivos e causa mortis. Não se pode confundir sucessão com herança. A primeira é o ato de alguém substituir outrem nos direitos e obrigações, em função da morte, ao passo que herança é o conjunto…

(procuração em anexo), inscrito na OAB/RJ sob o nº0000, com escritório profissional na Rua Dr. Alfredo Backer, RJ, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTAVÉL PÓS MORTE em face de sua companheira, portadora da carteira de identidade nº. expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº., que residia com o mesmo na Rua Álvares de, RJ. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INICIALMENTE, o requerente, com fulcro nos termos da Lei…

homóloga post mortem, o filho nascido terá direito ao reconhecimento da filiação, mesmo que seu pai biológico já tenha falecido. Ainda falando em direitos sucessórios, o novo Código Civil elenca como legitimados a sucessão as pessoas já nascidas ou concebidas no momento da abertura da sucessão (art. 1798), muito embora os ainda não concebidos (no caso de inseminação post mortem) gozem, por força da presunção legal, do status de filho. – sem grifos no original. Há, todavia, o…

legítimo para reconhecimento de seu direito sucessório, ou, contra a quem esteja pretendendo ter o direito de deter tudo ou parte da herança, ter o reconhecimento na qualidade de herdeiro e restituição dos bens que estavam de posse de terceiros. Na sucessão legítima, por opção do legislador de 2002, o cônjuge se tornou herdeiro necessário, sendo elevado à mesma condição dos filhos e dos pais do hereditando. Antigamente o cônjuge era mero herdeiro facultativo. Esta foi uma grande…

A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL IZABEL CRISTINA BUCCO MARAN Faculdade Central de Cristalina – FACEC Direito/ Metodologia do Trabalho Científico II RESUMO A entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal 1988 em seu artigo 226, inc. 3º e regulamentada pelas leis especiais 8.971/94, 9.278/96 e pelo Código Civil, bem como apontar as características que são requisitos essenciais para seu reconhecimento, sendo eles: a diversidade de sexo, a inexistência de impedimento matrimonial entre…

Alimentos gravídicos UNIDADE II: Direito Patrimonial de Família: Do Bem de Família. Regime de bens. Usufruto e administração dos bens dos filhos menores. Sucessão em geral. Herança e sua administração. Princípio da Saisine Aceitação e renúncia da herança Capacidade para suceder Excluídos da sucessão (indignidade e deserdação). Sucessão legítima (descendentes, ascendentes, colaterais, cônjuge e companheiro) Direito de representação. BIBLIOGRAFIA Bibliografia básica:…

POLÊMICOS DA SUCESSÃO DO COMPANHEIRO Lilian Cristiane Dias Poços de Caldas, MG 2010 ASPECTOS POLÊMICOS DA SUCESSÃO DO COMPANHEIRO Por Lilian Cristiane Dias Orientador Prof. Dr. Washington Carlos de Almeida Projeto de Pesquisa apresentado à Coordenação de Monografia do Curso de Direito da PUC-MG, Campus Poços de Caldas, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito. Poços de Caldas, MG 2010 ASPECTOS POLÊMICOS DA…

facilitar sua conversão em casamento.” Ocorre que o Novo Código Civil, deixou algumas lacunas sobre determinados aspectos, sendo um deles a Sucessão na União Estável. A abertura da Sucessão ocorre com a morte do titular do direito, que transmite, imediata e automaticamente, seus bens aos herdeiros. Dispõe o art. 1.784 da legislação material civil “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros2 legítimos e testamentários.” Com o falecimento de um dos…

direito sucessório dos companheiros, hoje assegurado nas leis n 8.971/94 e n. 9.278/96, que adotam soluções semelhantes àquelas previstas para os cônjuges. O novo código civil, no art. 1.790, regula a matéria, dispondo que a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro quando aos bens adquiridos na vigência da união estável, nas condições que específica. Tal dispositivo importa retrocesso se comparado com o sistema anterior. Por sua vez, o direito de testar - aqui…