Sucessão Da Companheira

argumentos, pairando dúvidas sobre quem seria a pessoa verdadeiramente legitimada para tais verbas trabalhistas, eis que inexiste prova da qualidade de companheira do falecido, bem como não comprovação da qualidade de inventariante, sendo certo que na lei civil prevalece a representação do espólio pelo inventariante nomeado pelo Juiz da sucessão. 1.5 - Extrapola a competência desta Justiça Especializada, investigar a existência de união estável da Autora para com o empregado falecido, pois tais

Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas nomomento da abertura da sucessão". O ilustre doutrinador Silvio de Salvo Venosa explica que a capacidade para suceder é determinada no momento da morte, e que é necessário que o sucessor exista naquele momento. Para ele, "deve já ter nascido, embora fiquem ressalvados, entre nós, o direito do já concebido, do nascituro".5 Entretanto, na sucessão testamentária há previsão que permite a capacidade de suceder às pessoas…

familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. A Lei nº 8.971, de 29.12.1994, no art. 1º e em seu parágrafo único, constitui-se no primeiro diploma a fornecer elementos para caracterizar a união de fato. Estabelecia o art. 1º: “A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ela conviva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não…

CEETEPS CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETEC. PREF. BRAZ PASCHOALIN – JANDIRA Direito de Sucessão: A Sucessão Testamentária Aluna: Valcrese Reis Barbosa N°27 Jandira 2013 CEETEPS CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETEC. PREF. BRAZ PASCHOALIN – JANDIRA Direito de Sucessão: A sucessão Testamentária Trabalho para Obtenção de nota (parcial ou final) da matéria Introdução ao Direito Civil sob a supervisão da Professora…

patrimônio do indivíduo ausente, o Código Civil de 2002 traz três momentos: a curadoria dos bens do ausente (artigos 22 a 25 do CC), a sucessão provisória (artigos 26 a 36 do CC) e a sucessão definitiva (artigos 37 a 39 do CC). As concessões aumentam de acordo com a diminuição da probabilidade de sobrevivência do ausente desaparecido, até chegar ao estágio final da sucessão definitiva, em que há a transferência de todos os bens do ausente para seus herdeiros. 3.1 CURADORIA …

CC, a companheira possui mais ou menos direitos que o cônjuge? Discorra sobre o assunto. R: Pois bem, como primeira premissa para o reconhecimento do direito sucessório do companheiro ou companheira, o caput do comando enuncia que somente haverá direitos em relação aos bens adquiridos onerosamente durante a união. Desse modo, comunicam-se os bens havidos pelo trabalho de um ou de ambos durante a existência da união estável, excluindo-se bens recebidos a título gratuito, por doação ou…

retomar a posse de seus bens (art. 1.160 e 1.161). b) No segundo estágio, que pressupõe o não-comparecimento do ausente, procede-se à abertura da sucessão provisória entre os seus herdeiros (art. 1.163 a 1.166). c) O último estágio, que pressupõe ainda o não-comparecimento do ausente e a não comprovação de sua morte efetiva, destina-se a conversão da sucessão provisória em definitiva, à base de presunção da morte do ausente (art. 1.167). 4. PROCEDIMENTO DA PRIMEIRA FASE: A petição…

desenvolvimento da sucessão mortis causa. A sucessão mortis causa teve, em momento histórico, um sentido extrapatrimonial, para a família romana, implicava a continuação da religião doméstica, em que o pater famílias instituía, na pessoa do herdeiro, o novo titular da soberania familiar. Também na antiguidade, a sucessão hereditária teve íntima relação com a religião, servindo como maneira de cultuar a memória dos antepassados e de perpetuação da religião dos mortos. O termo Sucessão,…

homossexuais públicos, contínuos e duradouros, agora sob o enfoque da adoção. O Relator, Desembargador Eduardo Pereira Santos, e o Revisor Desembargador Fernando Antonio Maia da Cunha, decidiram pela possibilidade da adoção unilateral da criança pela companheira homossexual de sua genitora, vencido o Terceiro Desembargador, Luis Antonio Ganzerla. Cumpre consignar o imenso respeito a todas as decisões, ora trazidas para ilustrar a riqueza da atividade interpretativa e investigar se a…

estado de filho, o pai não deverá renegá-lo. Os dois artigos acima fazem correspondência aos arts. 1.814, 1.962 e 1.963 do Código Civil. Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime…