Stolze

ao pedido antecipado feito por uma das partes, com base na Emenda Constitucional 66/2010, que suprimiu a separação judicial, aquela que levava para o juiz a discussão da culpa no rompimento do relacionamento matrimonial. Na avaliação do juiz Pablo Stolze Gagliano, da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Simões Filho, professor de Direito Civil da Universidade Federal da Bahia, a decisão do juiz da 6ª Vara de Família, que ele definiu como sendo um “divórcio liminar”, é,…

nem anulado antes do trânsito em julgado da sentença”. Como posto acima, o reconhecimento da putatividade resulta na preservação dos efeitos jurídicos do casamento, de acordo é claro, com a boa-fé de cada parte do contrato matrimonial. Para Pablo Stolze, o casamento putativo não é um casamento válido, no entanto, os efeitos de tal casamento permanecem para os cônjuges de boa-fé, desta feita, ele divide os efeitos da putatividade em duas formas, contraído de boa-fé por uma das partes e…

CAPÍTULO : A CODIFICAÇÃO DO DIREITO CIVIL : RESUMO: GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil. Volume I: Parte Geral / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho: - 13 ed. – São Paulo: Saraiva: 2011. CAPÍTULO II: A CODIFICAÇÃO DO DIREITO CIVIL I – O SENTIDO DA CODIFICAÇÃO O código é uma lei que busca disciplinar integral e isoladamente uma parte substanciosa do direito positivo. Assim, codificação nada mais é que um processo de organização, que reduz a um único diploma

e o interesse coletivo visam evitar os abusos de poder além de garantir sua democratização. Há uma restauração da primazia da pessoa humana como condição para a adequação do direito à nova realidade e fundamentos constitucionais modernos. Pablo Stolze defende que: “Não se pode, pois, entender o Direito Civil – em suas vigas fundamentais: o contrato, a propriedade e a família – sem o necessário suporte lógico do Direito Constitucional. Um se prende ao outro como corpo e alma..” O…

regra, às infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei n. 9.099, de setembro de 1995, que instituiu os Juizados Especiais Criminais no Brasil (art. 76). Comparando o sistema saxão de transação penal com o adotado no Brasil, Pablo Stolze Gagliano observa que: “Apesar de muito criticado, este sistema de “justiça criminal negociada” dos norte- americanos, com o crescimento populacional, tornou-se imprescindível- é de cerca de 90% o percentual de incidência do plea…

sociedade ou da coletividade, de outro) e conforme a técnica própria dos ramos do Direito que a regem, a saber: a) Direito Civil (para as violações privadas) e b) o Direito Penal (para a repressão pública). Sendo assim, como lembra Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2005), responsabilidade para o direito é o dever de assumir as conseqüências jurídicas de um fato, pressupondo a atividade danosa de alguém. Utilizando esse conceito de responsabilidade no âmbito…

conhecessem os princípios da estereoscopia; o emprego desta tornou possível apenas observar (sem medir), o relevo do solo contido nas fotografias analisadas estereoscopicamente. Em 1901, o alemão Pulfrich, apoiando-se em princípios estabelecidos por Stolze, introduziu na Fotogrametria o chamado índice móvel ou marca estereoscópica. Então, não só foi possível observar o relevo, como medir as variações de nível do terreno. Pulfrich construiu um primeiro aparelho que denominou…

e pôs termo a indissolubilidade do vínculo, nos seguintes termos: “o casamento somente poderá ser dissolvido, nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de três anos”. _____________ 2. GAGLIANO, Pablo Stolze. A nova emenda do divórcio. Primeiras reflexões. Jus Navigandi ano 15, .Disponível.http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11290343/emenda-constitucional-n-9-de-28-de-junho-de-1977-acesso 29 de setembro de 2013. 13 Sobre a…

* Conceito: inadimplemento absoluto é “aquele que impossibilita o credor de receber a prestação devida, seja de maneira total, seja parcialmente, convertendo-se a obrigação, na falta de tutela jurídica específica, em obrigação de indenizar”. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona. 2.1) Inadimplemento culposo: * Previsão no artigo 389 do CC: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos (...)”. * Trata-se de infração intencional do dever de cumprir uma obrigação (dolo) ou…

FATO JURÍDICO LATO SENSU a) Noções introdutórias Fato jurídico é “todo acontecimento, natural ou humano, que determine a ocorrência de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações, na órbita do Direito” (Pablo Stolze Gagliano e Rodofo Pamplona Filho – vide bibliografia do plano de ensino). O fato jurídico em sentido lato sensu, ou seja, em sentido amplo, são todas as relações humanas ou fatos da natureza, que venham interferir na vida das pessoas. Para o…