Stj Decisão Lei 123 06

........... 52 Meta 16 de 2013 – Todos os segmentos de Justiça ....................................... 54 Meta 17 de 2013 – Todos os segmentos de Justiça ....................................... 57 Meta 18 de 2013 – Justiças Federal e Estadual e STJ ................................... 60 Meta 19 de 2013 – Justiças Eleitoral, Federal e Estadual ................................ 60 Anexo I - Metas Nacionais de 2012.................................................................. 83…

jurídico-positivos, assim considerados: a) na CF, especialmente a determinação da competência de cada uma das Justiças e dos Tribunais Superiores da União; b) na lei federal (CPC, CPP etc.), principalmente as regras sobre o foro competente (comarcas); c) nas Constituições estaduais, a competência originária dos tribunais locais; d) nas leis de organização judiciária, as regras sobre competência de juízo (varas especializadas etc.). Essa é uma indicação meramente aproximativa.” (TGP, 261)…

jurisdicional, é tratado com descaso e isso acaba degradando ainda mais a imagem da comunidade jurídica. Nesse sentido, a solução a ser aplicada é simples, apesar de utópica. Se cada um dos operadores da justiça buscasse agir em conformidade com a Lei e colaborasse para promover soluções simples para os litígios das partes teríamos uma melhora, no mínimo, prática para os problemas de morosidade nos procedimentos processuais. Muitas das vezes o uso de recursos com intenções…

homicídios em concurso formal impróprio. Atenção:Matar Presidente da República pode ser o art. 121 ou o art. 29, da Lei 7.170/83. Art. 29: Matar qualquer das autoridades referidas no art. 26. Pena: reclusão, de 15 a 30 anos. Art. 29, Lei 7.170/83: presente a motivação política (crime contra a segurança nacional). Obs.: Não vai a Júri. Atenção: Se a vítima for índio, observar o art. 59 da Lei 6.001/73. Art. 59. No caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em que o…

Código é omisso, ocorrendo um choque entre os princípios constitucionais do contraditório e o da plenitude de defesa, CF, art. 5º, LV e XXXVIII, respectivamente, uma vez que o tema carece de regulamentação. PALAVRAS-CHAVE: Júri; tréplica; inovação; lei 11.689/08; plenitude de defesa; contraditório, devido processo legal. Sumário: 1 Introdução; 2 O Procedimento do Júri; 2.1 Histórico; 2.2 Características específicas do Júri; 2.3 Diferença entre júri e escabinado; 2.4 Competência;…

MEIO DE RÁDIO, NA QUAL O PREFEITO TERIA CALUNIADO E DIFAMADO O PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO SÓ AO ATRIBUIR-LHE FALSAMENTE O DELITO DE PREVARICAÇÃO, MAS TAMBÉM AO DIZER QUE ELE MENTIU. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CALÚNIA. ART. 6º DA LEI Nº 8.038/90. CABIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO. SOBRESTAMENTO DA ANÁLISE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO, A FIM DE QUE A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SE MANIFESTE ACERCA DE…

espaço para exercício das escolhas afetivas” (LÔBO, 2010, p.63). O melhor interesse da criança e do adolescente é um Princípio explicitado no caput do artigo 227 da Constituição Federal28 e também condiz com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º.069/1990, do qual regulamenta a proteção do menor. O Princípio dita que o legislador tem o dever de conceder a guarda para o responsável que a melhor exercê-la e, para isso o juiz deve avaliar o que poderá ser o melhor para a criança e…

por assim dizer, a conjugação de esforços entre as pessoas físicas, que objetivam um fim comum e de proteção, inclusive patrimonial. Nos mesmos moldes Pablo Stolze Gagliano1 define a pessoa jurídica consiste no “grupo humano, criado na forma da lei e dotado de personalidade jurídica própria, para a realização de fins comuns” Essa aptidão, chamada de genérica é a personalidade jurídica, que atribui ao titular de direitos a contrair direitos e obrigações, conforme art. 1º do Código…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANDAGUARI – PR. Processo nº .: 280/06 ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA- APEC, qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, que lhe movem WEDSON JOSE PIEROBON e WANDERLEI LUKACHEWSK, não se conformando, data vênia, com a r. sentença de fls. 471 e ss., que julgou procedente a ação, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO conforme lhe permite o…

territorial urbana. b) Competência - Art. 156, I, da CF: Municípios. - Art. 147 da CF: União e Distrito Federal. Tanto a instituição como a isenção se dão por meio de Lei Ordinária. No caso de Territórios não divididos em Municípios, por Lei Ordinária federal. c) Sujeito ativo “[...] caberá aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária municipal, a instituição do IPTU. Em outras palavras, ao Município em que estiver localizado o bem imóvel caberá a instituição do IPTU.”…