Stj Decisão Lei 123 06

territorial urbana. b) Competência - Art. 156, I, da CF: Municípios. - Art. 147 da CF: União e Distrito Federal. Tanto a instituição como a isenção se dão por meio de Lei Ordinária. No caso de Territórios não divididos em Municípios, por Lei Ordinária federal. c) Sujeito ativo “[...] caberá aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária municipal, a instituição do IPTU. Em outras palavras, ao Município em que estiver localizado o bem imóvel caberá a instituição do IPTU.”…

desistência da pretensão formulada na atual fase processual. Assim, é de rigor a extinção do feito.Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 c.c. artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários. Sentença que não está sujeita ao reexame obrigatório. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito.P.R.I.C. 0011388-09.2008.403.6107…

RESUMO - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DOS ESTADOS E DO DF – LEI 9.099/95 Pretende essa matéria, sinteticamente, dispor das regras do Procedimento dos Juizado Especial Cível: 1. CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE NO ÂMBITO CIVIL – JUIZADO – CAUSAS DE MAIOR COMPLEXIDADE (ART. 3º) 1.1.Matérias que podem ser debatidas no Juizados Especiais (art. 3º): I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo…

DIREITO ADMINISTRATIVO Aula 27 Segunda Fase – Prof. José Aras Servidores Públicos 1. Estudo comparativo PRÁTICO DA LEI 8.112/90 TÍTULOS I e II – Disposições preliminares; provimento; vacância; remoção; redistribuição e substituição (arts. 1º ao 39) OAB 2009.1 Joaquim, servidor público efetivo, foi exonerado durante o período do estágio probatório, sem que tivesse sido instaurado procedimento administrativo e sem que lhe fosse concedida oportunidade de exercer o direito ao…

decadência com base no CDC e, no mérito, contrapôs-se aos argumentos expostos na petição inicial. Houve réplica. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Sendo assim a decisão do MM. Juiz a quo, nos seguintes termos; Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial da ação ordinária de revisão contratual (autos n. 018.10.016880-6) proposta por Agnaldo Dias em face de BV Financeira S.A. Em…

aplicada, majoritariamente, em crimes de trânsito envolvendo ingestão de bebida alcoólica, especialmente, no Tribunal de Justiça do Espírito Santo. 1 ASPECTOS DOGMÁTICOS RELATIVOS AO CRIME É notório que o atual Código Penal brasileiro, em contraponto às leis antigas, como o Código Penal de 1890, não trouxe qualquer definição do conceito de crime. Esta conceituação, portanto, ficou a cargo da doutrina em geral, sendo possível observar três definições mais importantes: formal, material e…

13.8 Prenúncios da súmula vinculante em âmbito constitucional 34 13.9 Prenúncios da súmula vinculante no âmbito do direito processual civil 34 13.10 Os contornos da súmula vinculante na EC nº. 45/2004 34 13.11 As regras trazidas pela Lei n. 11.417, de 19.12.2006 — súmula vinculante 35 13.12 As primeiras súmulas Vinculantes 37 13.13 Processos com idêntica controvérsia constitucional - Exemplo de utilidade da súmula vinculante - Caso da "pensão por morte" 37…

exame de qualquer acusação contra ela em matéria penal.” Existe o principio do Promotor natural? Promotor natural seria aquele previa e legalmente constituído para o processo. A tese e do Ministro Celso de Mello, no julgamento do HC 67.759(RTJ150/123), o qual foi relator. “A escolha de procurador de justiça mediante sorteio para atuar(...)decorre de critério objetivo que, precisamente por impedir manipulações casuísticas ou designações seletivas efetuadas pela chefia da instituição ,…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.796/2013, de 04 de abril de 2013) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo novembro de 2013 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Gilberto Giacoia Subprocuradores-Gerais de Justiça: Assuntos Jurídicos

Direito empresarial/comercial Prova 25/09 (C.C.; Lei 9279/96; CDC, art. 28; Lei 8934/94; CLT, 448; CTN, 133) Sistemas 1ª fase - Sistema subjetivo Direito comercial era aplicado somente aos comerciantes. Direito comercial nasceu com a ideia de direito dos comerciantes. Comerciantes criavam regras estabelecidas pelos próprios comerciantes para relação entre os comerciantes. Mais tarde, com o advento do absolutismo, o direito comercial tornou-se de domínio público. 2ª fase -…