Stj Decisão Lei 123 06

I [1] LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Leis auto-revogáveis são também chamadas de lei de vigência temporária. Comportam duas espécies, a lei excepcional e a lei temporária. Leis penais temporárias são aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador. Este determina que a…

Processual do Trabalho. São Paulo: LTr. CINTRA, Antônio Carlos Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini & DINAMARCO, Cândido Rangel. Apud LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr. 3 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, (...). 4 (...) aos litigantes, em…

que tornam o tema complexo e merecedor de estudo aprofundado. 1. Previsão legal da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Trata-se de contribuição instituída pela Medida Provisória n. 22 de 07/12/1988, posteriormente convertida na lei n. 7.689 de 15/12/1988. Durante esse período, discutia-se se a natureza desta contribuição era tributária ou parafiscal. Segundo Castro e Lazzari1, na teoria parafiscal é necessária a diferenciação entre tributos fiscais e parafiscais.…

da 10a Vara Cível Rua ABC, no 123 01.010-000 – São Paulo. SP OBS. 1: em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento digníssimo (DD) para as autoridades da lista anterior. A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação.  Vossa Senhoria a) empregado para as demais autoridades e para particulares. VOCATIVO CORRESPONDENTE Senhor ENVELOPE Ao Senhor Fulano de Tal Rua ABC, no 123 70.123 – Curitiba. PR…

uma pessoa servirá para a proteção de todos que participam do sistema. Sistema brasileiro pós CF/88: O sistema previdenciário brasileiro teve como gênese o sistema bismarkiano (contributivo de capitalização). O marco legal inicial foi a Lei Eloi Chaves (Dec. Lei 4682/23). O sistema era contributivo e o Estado não participava. Quem participava era a CAP – Centro de Aposentadoria e pensão. Somente no governo de Getulio Vargas (1934), os recursos da CAP foram transferidos para o Estado,…

se a ausência for motivada o ato deve ser adiado [04]. No âmbito da assistência judiciária gratuita, o advogado somente está obrigado a atender as indicações vindas da OAB [05], sendo-lhe apenas facultado aceitar nomeação feitadiretamente pelo juiz [06]. "Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público…" [07]. A advocacia ad hoc é, portanto, voluntária e sua recusa não gera qualquer penalidade [08]. Diferença entre ad hoc e dativo: aquele é…

objetivo deste trabalho é apresentar, de forma clara, o conceito, estrutura e particularidades que cercam o Direito do Consumidor. Questões: a) Quis direitos do consumidor se procura preservar na matéria? Fundamente em lei ou doutrina. R: A matéria do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) procura preservar a saúde das crianças, pois os produtos não possuem orientação nutricional adequada para esse publico infantil, a tabela nutricional…

1ª Edição LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII

característica no CCB/16. . O direito civil, até a CF/88, não se aproximou das normas constitucionais, que não regulavam a matéria tratada no código civil. Esse distanciamento entre as normas civis e constitucionais permitiu que o CCB/16 sobrevivesse a 06 constituições, sem sofrer relevantes alterações. . A CF/88, apelidada de “constituição cidadã”, pela primeira vez, passa a regular tanto as relações de direito público, como aquelas de direito privado, estabelecendo as diretrizes do…

advogado-cliente seja extranegocial ou até mesmo estatutária, como acontece com os defensores oficiais e defensores nomeados pelo juiz. As obrigações do advogado consistem em defender a parte em juízo e dar-lhe conselhos profissionais. O estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/94) estabelece como atividades exclusivas dos advogados os serviços de consultoria, acessória, direção jurídica e a postulação perante qualquer órgão do poder judiciário. O art. 31 desse estatuto diz que: “O…