Stj Decisão Lei 123 06

8.19.0000 – Julgamento em 17/02/2014. Aprovação de Súmula em 02/06/2014 Relator: Desembargador Jessé Torres. Votação unânime. No 312 “Incluem-se na competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que envolvam contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária quando o devedor obtém o crédito para aquisição de bem para consumo próprio.” Referência: Conflito de Competência nº 0006066-06.2014.8.19.0000 – Julgamento em 02/06/2014 – Relator: Desembargador Roberto de Abreu e Silva. Votação

resultado de diversos fatores, tais como condições gerais e econômicas no Brasil e outros países, níveis de taxa de juros e de câmbio, renegociações futuras ou pré-pagamento de obrigações ou créditos denominados em moeda estrangeira, mudanças em leis e regulamentos e fatos competitivos gerais (em base global, regional ou nacional). 2 Destaques 2T14  A Receita Operacional Bruta totalizou R$ 101,3 MM no 2T14, crescimento de 66% vs. 2T13, determinado pelo efeito da Copa do…

no que se refere a punibilidade pelo ato praticado quando se refere a menor ou maior de idade, mas o povo já esta cansado de saber que infelizmente muito pouco pode se fazer quando o menor delinquente é surpreendido praticando tais delitos, pois a lei é muito branda e com isso a certeza da impunibilidade é certa, pois nos dias atuais maiores se beneficiam e usam menores na prática de todos os tipos de crimes e se beneficiam do fato da impunidade usando esses menores que na verdade roubam…

ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. - MORA - EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO EM SEDE ESPECIAL. SÚMULAS 5 e 7/STJ. 1. No pertinente à revisão das…

nascituro como sendo “o que está por nascer, mas já concebido no ventre materno”.2 Cuida-se do ente concebido, embora ainda não nascido, dotado de vida intrauterina, daí porque a doutrina diferencia-o (o nascituro) do embrião mantido em laboratório3. A Lei Civil trata do nascituro quando, posto não o considere pessoa, coloca a salvo os seus direitos desde a concepção (art. 2º, CC-02, art. 4º, CC-16). Ora, se for admitida a teoria natalista, segundo a qual a aquisição da…

Conselho Nacional De Justiça 3.4. Remuneração De Pessoal CNJ 3.5. Orçamento Do Conselho Nacional De Justiça 4. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ 4.1. História 4.2. Atribuições 4.3. Composição E Funcionamento 4.3.1. Ministros Em Atividade Ministros Aposentados E Ex-Ministros 4.3.3. Magistrados Convocados 4.4. Remuneração STJ 4.5. Dados Estatísticos STJ 5. JUSTIÇA FEDERAL 5.1. O Que é a Justiça Federal? 5.2.Organização da Justiça Federal 5.3. Histórico da Justiça Federal…

autos da Ação de Declaratória Negativa c/c Revisional de Obrigação Creditícia c/c com Repetição de Indébito com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, movida em face de BANCO DO BRASIL S/A., vem, pela Defensoria Pública, inconformada com a r. decisão de fls. 115/122 apresentar RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro nos art. 496, I e 513 e seguintes do CPC., requerendo se digne V. Exa., após cumpridas as medidas de estilo, recebê-lo como Juízo de admissibilidade e, após, remetê-lo ao E.…

........................................................................................................ 45 Súmula 693, STF – exclusiva para multa. .................................................................................. 47 Súmula 171, STJ ........................................................................................................................... 52 I – condenação definitiva por crime doloso; ............................................................................

Público Estadual Acusados: Francisco Fictício e outro Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado para, na forma do art. 57,caput, da Lei Federal nº. 11.343/2006 c/c art. 394, §§ 2º e 5º e art. 403, § 3º, da Legislação Adjetiva Penal, tempestivamente, no quinquídio legal, oferecer seus MEMORIAL PENAL SUBSTITUTIVO “DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS” quanto à pretensão condenatória…

GAMA NETTO e o ESPÓLIO de RUTH DEMÉTRIO MONTEIRO DA GAMA, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, sempre mui respeitosamente, vêm à honrada presença de Vossa, através de seu patrono infra-assinado, inconformado com a decisão, apresentar: RECURSO DE APELAÇÃO Requerendo que V. Exa. após as formalidades, remeta a instância ad quem o presente recurso, sendo-lhe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Nestes termos, Pede deferimento,…