Stj Decisão Lei 123 06

pois não há uma religião oficial. Mas, no §4º há uma condição a ser respeitada, qual seja, deve ser vinculado as suas atividades essenciais e, desde que, estejam regularmente instituídos (tem que ter um CNPJ e ficar vinculado a sua finalidade). O STJ foi acionado diversas vezes para se manifestar sobre essa imunidade, o que deve ser verificado é a regra se atende a finalidade essencial do templo, ex: a chácara que a igreja católica tem para realizar retiros não é tributado, porque serve…

PROCESSUAL PENAL DA LEI MARIA DA PENHA Fábio Dantas de Oliveira Assessor de Procurador de Justiça. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino (UMSA). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade de Sergipe (FASE). Pós-Graduado em Direito Educacional pela Universidade Tiradentes (UNIT). Licenciado em Letras pela UNIT. RESUMO:O presente trabalho aborda a Lei…

acidente ora notificado ocorreu por imprudência do condutor do ônibus, o qual, por dirigir de forma imprudente veio a atropelar uma vitima e deixar a requerente como quadro depressivo moderado devido a estresse traumático. A regra geral contida na Lei sobre a responsabilidade por ato ilícito é cristalina: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízos a outrem, fica obrigado a reparar o dano." (Art. 159 do Código…

1) Propriedade Industrial (Lei 9279/96) Responsabilidade do INSTITUTO NACIONAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI (Autarquia federal). 1) Patente: proteção do próprio produto 2) Registro Industrial: proteger a forma do objeto e o sinal pelo qual o mesmo e conhecido. DIREITO COMERCIAL / EMPRESARIAL Patente (Artigo 8º, 10, 18): Devera provar: a) Novidade não somente no Brasil mais também em outros países. b) Atividade inventiva: Explicar qual a minha contribuição humana

contato via email. segunda-feira, 12 de agosto de 2013 Material Completo - Modelo de Petição - FGTS - 88% Modelo de Petição - FGTS - 88% 12/06/13 (página atualizada constantemente) | FONTE: AGÊNCIA SINDICAL Jornal da Força Sindical denuncia rombo no FGTS O jornal destaca que a correção monetária no período não seguiu a lei. Uma edição especial do Jornal da Força Sindical, com quatro páginas, está sendo distribuída em todo o País, orientando os trabalhadores a…

força normativa da Constituição, toda norma de Direito Penal passa, necessariamente, pela interpretação conforme a CF. É a supremacia das normas constitucionais e a presunção da constitucionalidade das normas. Princípios: tem força normativa. A lei deve obediência aos princípios. 1. Princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF): é o núcleo dos demais princípios, fundamento do ordenamento jurídico. 2. Princípio da proteção exclusiva do bem jurídico: o direito…

cometendo erros (“the king can do no wrong”) se o Estado (representado pelo rei) era quem exercia a tutela do Direito, ele jamais poderia violá-lo (“Le roi ne peut mal faire”: o rei não pode fazer mal ou causar danos) “o Rey he Lei animada sobre a terra, e pôde fazer Lei e revoga-la , quando vir que convem fazer-se assi” (Ordenações Filipinas, Livro 3, título 75) 2.Teorias civilistas: i)Teoria dos atos de império e de gestão atos de império: atos praticados pelo Poder Público…

PROFESSOR: EDVALDO NILO BIZU para ISS/RJ 1. (Conceito e Classificação dos Tributos): (a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O STF já decidiu que não é tributo: (a.i) a compensação financeira pela exploração de recursos minerais (royalties); (a.ii) o instrumento municipal…

Civil CF................................................................................................................Constituição Federal CLT......................................................................................Consolidação das Leis do Trabalho CP...........................................................................................................................Código Penal…

estabelece que o direito à herança é IMOBILIÁRIO. Disso derivam consequências, como a exigibilidade da escritura pública para a cessão do direito, nos termos do art. 1793, CC. 3. Vale lembrar que o art. 83, I, CC, considera Móvel (MO) por força de lei às energias que tenham valor econômico. Ex: Esperma do boi (B) (MO) biológico. 4. O CDC adota uma classificação não consagrada no CC: (B) Duráveis (prazo: 90 dias) e não-duráveis (prazo: 30 dias), para o efeito de se exercer o…