Stj Decisão Lei 123 06

que se tratando de comércio que utiliza cartões de débito e crédito para recebimento dos valores de seus clientes talvez seja mais eficiente o pedido de medidas voltadas a este instrumentos. Int. 06/12/2013 C e rtidão de Publicação Ex pe dida Relação :0244/2013 Data da Disponibilização: 06/12/2013 Data da Publicação: 09/12/2013 Número do Diário: 1555 Página: 1894/1911 05/12/2013 R e m e tido ao DJE Relação: 0244/2013 Teor do ato: Vistos. Face o recolhimento de fls.148,…

é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Página 1 Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012 (Info 513 STJ). Revisão de véspera de prova –…

da dívida para com a Fazenda Pública Municipal, no valor total de R$ 4.329,25 (quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), inscrita na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Certidão nº 2007/027.784-1, em 10/06/2007, na forma constante do processo administrativo n° E-88-002.240.288/1999, relativo à aplicação de multa pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no valor de correspondente a 1.500 Ufir. DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE…

anonimato; VIII: ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção fisiológica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX: é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Como diz o Procurador da República Cláudio Chequér: “No Direito Penal e no Direito Processual Penal,…

argumentação no sentido de que não se justifica, que o condenado, mesmo com sentença recorrível, deva aguardar decisão de recurso interposto perante os Tribunais, podendo ele de pronto iniciar o resgate da "pena" imposta. Alguns estudiosos querem buscar a sedimentação da probabilidade da existência de tal execução, no parágrafo único, do art. 2o. da Lei de Execução Penal, que diz o seguinte: "Esta lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou…

APONTAMENTOS - DIREITO CIVIL.......................................................................... 110 APONTAMENTOS - PROCESSO CIVIL .................................................................... 180 Parte IV GUIA DE ARTIGOS Artigos e principais leis que podem ser cobradas no Exame Guia de Artigos ......................................................................................................... 236 Folhas pautadas…

empresa, empresário e estabelecimento. As fontes são o CC e a Lei 9.279/96. b. Direito Societário. Estuda as sociedades. Em termos de tamanho, é a maior, é também a mais cobrada. Está no CC e na Lei 6.404/76 (LSA) c. Direito cambiário. É o estudo dos títulos de crédito. É uma disciplina mais prática, que tem perdido prestígio nos concursos. Não se relaciona muito com os demais segmentos da matéria. Suas fontes são a Lei Uniforme de Genebra, Lei do Cheque, CC etc. d. Direito…

A nova Lei do Mandado de Segurança nº 12.016, de 7-8-2009, é muito utilizada em matéria tributária, merecendo ser comentada artigo por artigo, com criteriosa seleção da jurisprudência do STF e do STJ a mais recente possível. Várias outras atualizações foram feitas, em face de novas leis que foram surgindo, tais como as alterações no Processo Administrativo Fiscal Federal, e na jurisprudência destaca-se o RE 559.943 em que o STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei…

consulte o Código Penal ao mesmo tempo em que realiza a leitura, a fim melhorar a compreensão: PROBLEMA PROPOSTO: “Em 14.4.2013 a pessoa ‘A’ contratou ‘B’ para realizar a conduta de ‘matar alguém’ (art.121, §2º, I, do Código Penal – Decreto Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940) sendo ‘C’ a pessoa que deveria ser eliminada. ... Comentários: consulte o artigo 121 §2º inciso I do Código Penal - Homicídio qualificado.…

JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. "[...] As práticas reiteradas da administração tornam-se regras administrativas de natureza consuetudinária, vale dizer, baseadas nos usos e costumes, também reconhecidas como legítimas fontes de direito. No campo tributário, que