Stj Decisão Lei 123 06

nos termo da sumula 213 do STJ. E já que pode a declaração, não se aplica a sumula 269. Não tendo, portanto, razão a letra “a”. Quanto à hipótese da impossibilidade do mandamus produzir efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF, de fato não há possibilidade, mas aqui eu não estou discutindo ‘pretérito’, mas sim o crédito tributário daquela ação. Até mesmo porque é direito declaratório, e sendo declaratório, cabível novamente a sumula 213 do STJ . Diante disso, é…

especial e a defesa da lei federal. Inicialmente dispõe sobre os critérios e particularidades dos juízos de admissibilidade dos recursos de modo geral. Em seguida aborda o histórico do Recurso Especial, sua natureza jurídica, cabimento e demais especialidades. É exibido um enfoque na questão dos recursos especiais repetitivos, tratada no art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei 11.672, de 08.05.2008. Outrossim, é apresentado um estudo expositivo da Resolução nº 08/2008 do STJ que…

SEMINÁRIO II IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE: IPTU, IPVA E ITR 1. Dada a seguinte Lei (simplificada para os fins da questão), construir as normas relativas ao ITR, construir a regra matriz de incidência tributária, identificando seus critérios e diferenciando-os especificamente daqueles presentes do IPTU. Responda também qual a diferença entre as duas regras matrizes. A regra matriz de incidência tributária é composta por cinco critérios distintos: material, espacial, temporal, pessoal e…

privativa da União. Logo, é inconstitucional lei estadual que verse sobre este tema. Ex1: é inconstitucional lei estadual que estabelecia a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança nas vias urbanas daquele estado, bem como proibia aos menores de dez anos de viajar nos bancos dianteiros de veículos. Ex2: é inconstitucional lei estadual que autorizava o parcelamento de multa vencida, resultante de infração de trânsito; Ex3: é inconstitucional lei estadual que previa o…

ANÁLISE DOS ARTIGOS 123 À 126 DA LEI 11.101 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. ARTIGOS 123 A 126 Art. 123. Se o falido fizer parte de alguma sociedade como sócio comanditário ou cotista, para a massa falida entrarão somente os haveres que na sociedade ele possuir e forem apurados na forma estabelecida no contrato ou estatuto social. Este dispositivo disciplina os casos em que o falido ser também membro de sociedade em comandita ou limitada, a sua falência não irá incidir sobre a sociedade…

dispositivos apresentados na fundamentação supra: Art. 5º CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (...)XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito…

Incidência sobre as cooperativas de consumo; 3.2.2.6 Incidência sobre energia elétrica, derivados de petróleo, lubrificantes, combustíveis e minerais; 3.2.3 Aspecto temporal; 3.2.4 Aspecto espacial; 3.2.5 Aspecto pessoal: 3.2.5.1 Súmula 432 do STJ e 1 Prof. Edvaldo Nilo www.pontodosconcursos.com.br CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 entendimento do STF; 3.2.6 Aspecto quantitativo; 3.2.7…

III e 105, III da CF[1], sendo regulados pelos artigos 541 a 546 do CPC e subsidiariamente pelos Regimentos Internos dos Tribunais Superiores. Há também várias regras sobre a forma de sua interposição nas Súmulas editadas tanto pelo STF como pelo STJ. Quanto ao cabimento desses recursos, vale destacar que é restrito às hipóteses previstas nos arts. 102, III e 105, III da CF de forma exaustiva. Segundo Machado (2000), eles passam por um rigoroso exame de admissibilidade bipartido ou até…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ......................................................., com sede na .........................................................., CNPJ/MF no ......................................................, com fulcro no artigo 123 §1º do Código de Trânsito Brasileiro c/c o artigos 247 e 927, ambos do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e direito que passará a expor. I - DOS FATOS Primeiramente, cumpre esclarecer, que a autora foi proprietária…

abertura de crédito em conta corrente. Porém, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não admite o processo de execução para recebimento de dividas originárias dos contratos de abertura de crédito. Assim prescreve a súmula 233 do STJ: STJ Súmula nº 233 - 13/12/1999 Contrato de Abertura de Crédito - Título Executivo O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. No mesmo sentido a jurisprudência…