Stf Reconhece Uniao Homoafetiva

sejam conjuntamente tomadas podendo em caso de discordância companheiros e cônjuges socorrerem-se do Judiciário para que este decida (embora, esta saída, obviamente, não seja a mais indicada). Então, a partir da CF/88 os deveres do casamento e da união estável se impõem reciprocamente aos companheiros e às pessoas casadas; a direção da sociedade conjugal passa a ser exercida em conjunto, bem como, o pátrio poder é substituído pela noção de poder familiar (embora a expressão possa causar…

constituir “a especial proteção do Estado”. Grande parte dos juristas confundiu o conceito de família com o de casamento. O Estado passou a reconhecer como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, bem como a união estável entre homem e mulher. Até então, a expressão da lei jurídica só reconhecia como família aquela entidade constituída pelo casamento. 1.2 A FAMILIA NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Hodiernamente, entende-se família como um…

Âmbito da família...............................................................................................38 4.6 Relação íntima de afeto.....................................................................................39 4.7 A família homoafetiva........................................................................................40 4.8 A representação na Lei 11.340/2006.................................................................41 4.9…

sociais têm sido entendidos, sob o enfoque clássico da Psicologia Social, como resultantes dos esforços de determinadas pessoas em resolver coletivamente problemas que elas têm em comum (Toch, 1965), em reação a um estado mental de insatisfação. Reconhece-se, em semelhante raciocínio, uma relação necessária com as Teorias da Dissonância Cognitiva (Festinger, 1975) e da Comparação Social de Festinger (1964): o estado de dissonância cognitiva decorrente de pressões sociais para que…

qual a união estável, que é o ponto de discussão deste trabalho, vem alcançando a tutela jurídica do Estado Democrático de Direito. Pois a união estável é a relação lícita entre homem e mulher que revela a intenção de vida em comum. Ainda que equiparada ao casamento, ha distinção, visto que cada entidade é dotada de estatuto jurídico próprio, sem hierarquia ou primazia. Segundo Diniz (2007, p.18): No moderno direito de família rege-se o principio da “ratio” (razão) do matrimonio e…

benefícios, da unidade de organização pelo Poder Público e pela solidariedade financeira, já que é financiada por toda a sociedade. Esse financiamento, por sua vez, se dará, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais…

nuclear - monoparental: (patrilinear) pai e filhos ou (matrilinear) mãe e filhos - substituta: guarda, tutela ou adoção AFETIVIDADE projeto afetivo - conjugal / matrimonializada: casamento - consensual / não conjugalizada / extramatrimonial: união estável A afetividade é a causa e a finalidade da família 1511, 1514, 1535 I) DIREITO DE FAMÍLIA I)Direito de Família - O anteprojeto do livro de família foi elaborado por Clóvis do Couto e Silva que o dividiu em duas…

homoafetivo, especialmente aquelas que deram algum destaque à discussão linguística sobre o termo. Outro aspecto importante a ser mencionado quanto à natureza dos argumentos aqui analisados é que grande parte foi proferida por conta da aprovação da união estável para casais homossexuais pelo STJ ou faz parte da campanha pelo casamento civil igualitário no Brasil, organizada pelo deputado Jean Wyllys e intensamente debatida no site da campanha. Acreditamos que a dificuldade relativamente…

As Relações Extraconjugais e o Terceiro de Boa-Fé: União Estável Putativa e Concubinato Consentido Luciano L. Figueiredo[1] Sumário: 1. Introdução. 2. Concubinato versus União Estável. 2.1. O antigo Concubinato Puro e a Atual União Estável. 2.2. O Concubinato (Impuro). 3. O Suposto Princípio da Monogamia. 4. A Tutela das Relações Concubinárias: O que fazer com os concubinatos e as famílias paralelas? 4.1. Primeira Tese: Negativa de Direitos à Concubina. 4.2. Segunda Tese:…

(art. 5º, II, CF). A Lei é a principal fonte de Direito. As demais são acessórias. Costume – reiteração constante e uniforme de uma conduta, convicção de esta ser obrigatória. Espécies: segundo a lei: a lei se reporta expressamente aos costumes e reconhece a sua obrigatoriedade; é admitido em nosso ordenamento; na falta da lei: a lei deixa lacunas que são preenchidas pelo costume; também é admitido em nosso ordenamento; contra a lei: o costume contraria o que dispõe a lei; corrente…