nepotismo

que vincularão o poder judiciário e os órgão da administração pública, quando se tratado de reinteradas decisões de matéria constitucional. Os fundamentos da validade da Súmula Vinculante nº 13 foram a Ação Direta de Constitucionalidade apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, em face da Resolução nº 7, de 14/11/2005 do Conselho Nacional de Justiça CNJ (ADC nº 12), o Recurso Extraordinário RE nº 579.951 impetrado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e face do Município de Água Nova e Outros S/A e/o Mandado de Segurança – MS nº 23.780-5, impetrado por Terezinha de Jesus Cunha Belfort contra o Tribunal de Contas da União e/o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16º Região, sendo aprovada a Súmula na 28º Sessão Extraordinária, realizada em 21 de agosto de 2008, com a seguinte redação: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal1. Em suma, a prática do nepotismo é o favoritismo, mesmo sendo ele em órgãos distintos do poder. O…

possibilidade do dano moral no ordenamento pátrio. A controvérsia reside, portanto, quanto às funções da indenização. Poderá a indenização ser arbitrada com o intuito de punir o ofensor ou ela deve ter apenas o caráter reparatório? A indenização deve ser utilizada como instrumento preventivo à prática de outros fatos danosos, inibindo a conduta do ofensor e dos demais, servindo, também como medida exemplar? Doutrina e jurisprudência dividem-se nesse aspecto. A utilização de…

unicamente contra a seguradora. Frente a isto, o julgador na busca de dirimir as controvérsias apresentadas por estas situações tem exposto diferentes entendimentos para resolução da lide. A dúvida que se insurge é quanto a legitimidade passiva do terceiro para propor ação requerendo indenização pelos prejuízos sofridos face da seguradora, que em realidade não possui nenhum vínculo de direito material com a vítima, mas tão somente com o segurado suposto causador do dano. Alguns…

ESTABELECIDOS E OS OUTSIDERS Sociologia das relações de poder a partir de uma pequena comunidade Tradução: VERA. RIBEIRO Tradução do Posfácio à edição alemã PEDRO SÜSSEKIND Apresentação e revisão técnica: FEDERICO NEIBURG Professor do PPGAS (Museu Nacional/UFRj) Pesquisador do CNPq Jorge Zahar Editor Rio de Janeiro *< Biblioteca Setorial-CEFD-ÜFES Para nossos amigos do Departamento de Sociologia da Universidade de Leicester, que nos deram grande ajuda e…

67 7 CONCLUSÃO........................................................................................................ 71 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...................................................................... 74 INTRODUÇÃO Passados 20 anos da criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ainda é possível encontrar obscuridades e lacunas na interpretação do referido diploma legal, que muito relutou em ter sua aplicação consolidada na sociedade. Trata-se de…

profissionais. Ada Pellegrini Grinover, sem dúvida, anteviu, naquele tempo, a evolução do Esquematizado®. Segundo a Professora escreveu em 1999, “a obra destina-se, declaradamente, aos candidatos às provas de concursos públicos e aos alunos de graduação, e, por isso mesmo, após cada capítulo, o autor insere questões para aplicação da parte teórica. Mas será útil também aos operadores do direito mais experientes, como fonte de consulta rápida e imediata, por oferecer grande número de…

APRENDIZAGEM ESCOLAR E CONSTRUÇÃO DO CONHECIMENTO- COLL, César ......................................................................... 129 - JOVENS E ADULTOS COMO SUJEITOS DE CONHECIMENTO E APRENDIZAGEM - OLIVEIRA, Marta Kohl ................................... 130 - ENFOQUE GLOBALIZADOE E PENSAMENTO COMPLEXO: UMA PROPOSTA PARA O CURRÍCULO ESCOLAR - ZABALLA, Antoni.…