Stf Reconhece Uniao Homoafetiva

aos parentes do outro pelo vínculo daafinidade. § 1o O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro. § 2o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável. 3º EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL Primeira norma sobre casamento é o código civil de 1916, onde sé existia família se houvesse casamento. Era proibido se divorciar. O casamento era indissolúvel. Existia o desquite, que…

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA Andressa Fernandes Reis AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS Rio de Janeiro 2011 Andressa Fernandes Reis AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS Monografia apresentada ao Curso de graduação em Psicologia da Universidade Veiga de Almeida para obtenção do grau de Bacharel em Psicologia Orientador: Rio de Janeiro 2011 Andressa Fernandes Reis AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS Monografia apresentada ao Curso de graduação em Psicologia da…

enfoque. A homossexualidade existe em várias civilizações inclusive na Antiguidade. No entanto, nem a Psicologia nem a Medicina conseguem explicar sua causa. As uniões homoafetivas no direito brasileiro são reconhecidas como sociedades de fato ou entidades familiares. Com a Lei Maria da Penha os casais homossexuais tiveram sua união protegida da violência doméstica de forma expressa, ocasionando o reconhecimento dessas uniões como entidades familiares. A adoção por casal…

causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estático, histórico, turístico e paisagístico. Esse instituto é uma garantia a efetividade dos direitos difusos e coletivos, dando legitimidade ao Ministério Público, à União, aos Estados e Municípios, às autarquias, empresas públicas, fundação, sociedade de economia mista ou por associação constituídas a mais de uma ano e que tenham como finalidade a proteção de alguns dos direitos protegidos por essa lei.…

a simples convivência sob o mesmo teto. (...) Não só convivência, mas união carnal.(...) Importa-se assim a coabitação a permanente satisfação desse débito." [3] Textos relacionados • No país das maravilhas: Direito Constitucional de Família, sexo, silêncio, verdade, poder e (homos)sexualidade. Para entender os descaminhos e desafios do Direito de Família moderno • A decisão do STF sobre as relações homoafetivas • Alimentante: uma alternativa para a prestação de contas •

Constituição de 88 As mudanças trazidas na Constituição de 1988 a) reduziu o prazo do divórcio de três anos de prévia separação para apenas um, ou depois de dois anos de comprovada separação de fato (art. 226, § 6°); b) b) reconheceu a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, determinando à lei facilitar a sua conversão em casamento (art. 226, § 3°); c) c) igualou para todos os efeitos (herança, alimentos, reconhecimento) os direitos e…

ser adotados no direito de família. Homem e mulher iguais perante a lei, não existindo extinção entre homem e mulher no casamento, os filhos também não tem diferenças se são homens ou mulheres, de sangue (biológicos) ou afetivos (adotados), união estável, dentre outros 6 – Código Civil 2002 trouxe varias modificações para acompanhar a constituição, entretanto, existem vários temas que ainda não estão normatizados, reprodução medica assistida, por exemplo,…

enfoque. A homossexualidade existe em várias civilizações inclusive na Antiguidade. No entanto, nem a Psicologia nem a Medicina conseguem explicar sua causa. As uniões homoafetivas no direito brasileiro são reconhecidas como sociedades de fato ou entidades familiares. Com a Lei Maria da Penha os casais homossexuais tiveram sua união protegida da violência doméstica de forma expressa, ocasionando o reconhecimento dessas uniões como entidades familiares. A adoção por casal…

regime jurídico das uniões estáveis também deva se aplicar às uniões homoafetivas, apesar de o texto constitucional vigente estabelecer que, "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento" (artigo 226, § 32). Referida ADPF ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal, mas o Advogado-Geral da União manifestou-se no sentido de se extrair daí uma norma além do…

Constituição, existem três correntes: a primeira, afirma que ele é sim constituição formal; a corrente em sentido contrario, afirma que o preambulo não possui valor constitucional, que é apenas um texto introdutório; e, a corrente que prevaleceu no STF, afirma que o preambulo possui valor como norma, mas valor de vetor meramente interpretativo, que não possui um conteúdo imperativo. As emendas constitucionais, que derivam do poder constituinte derivado (poder de alterar a Constituição),…