Stf Reconhece Uniao Homoafetiva

porque está dando mais direitos a mulher do que ao homem. b) Viola o art. 226, § 8º da CF/88, estria fazendo um imperativo de tutela, protegendo menos do que deveria. - 2ª corrente: A lei é constitucional. A constitucionalidade foi afirmada pelo STF, tanto por meio de uma ADI quanto por meio da ADC. Para compreender, devemos lembrar que temos dois sistemas de proteção: O sistema geral e o sistema especial de proteção. O primeiro é o sistema de proteção geral, que não pode ter…

de Direito (6NA)/ Campus Mossoró da Universidade Potiguar. Orientador: Breno Medeiros. MOSSORO/RN 2014 INTRODUÇÃO O Direito de Família, Livro IV, do Código Civil, se divide em quatro partes: a) direito pessoal; b) direito patrimonial; c) união estável e d) direito assistencial (tutela e curatela). O direito pessoal se constitui dos preceitos reguladores do casamento: a promessa de casamento ou os esponsais; as formalidades preliminares; a teoria dos impedimentos matrimoniais e…

2. Histórico união estável no Direito brasileiro antes do Novo Código Civil. A questão das relações extramatrimoniais no Brasil apresentava-se de forma repressora na maioria das vezes. (5) Isto devido ao fato de o Brasil, assim como Portugal, adotar regras rígidas quanto à família, devendo esta ser constituída por um casamento formal. O Brasil nunca tipificou o concubinato como crime, mas também não o regulamentava. Como a família deveria ser calcada no casamento, o relacionamento…

constitutivo-negativo) situação pré-existente • p o r r e g r a , o v í c i o d e • p o r r e g r a , o v í c i o d e inconstitucionalidade é aferido no inconstitucionalidade é aferido no plano da existência plano da validade • por regra, decisão que reconhece a • por regra, decisão que declara a inconstitucionalidade produz efeitos inconstitucionalidade produz efeitos ex nunc (prospectivos) ex tunc (retroativos) 27 SISTEMA AUSTRÍACO (KELSEN) • o reconhecimento da…

Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; ) Considerando as disposições constitucionais sobre indenização por dano moral, direito à imagem, direito de invenção e sigilo de fonte e de dados, assinale a opção correta. a) Não se reconhece a reparabilidade do dano à imagem social de pessoa jurídica, pois somente as pessoas físicas detêm os atributos exteriores com base nos quais se apresentam na vida em sociedade. b) Cumpre à lei assegurar aos autores de inventos…

antes (alguns apontam como marco da autoconsciência brasileira a luta por sacudir o domínio holandês: não apenas em Pernambuco, como até em Angola, na sequência das vicissitudes coloniais para os território portugueses de além-mar decorrentes da união com Espanha, de 1580 a 16403; outro episódio ainda é a “Inconfidência Mineira”, no séc. XVIII4). Esse é, porém, aos olhos do Mundo, o momento simbólico. Enquanto regente, D. Pedro, por Acto de 3 de Junho de 1822, convocaria uma…

do homem e do cidadão, que denota um grande avanço de época, pois através desse documento, o povo teria participação política, além de direitos iguais. Seguindo, tem-se também uma vasta abordagem sobre o discurso realizado no tocante as uniões homoafetivas no Brasil, através dos conceitos jurídicos emitidos e sancionados desde 1891, visando compreender esse processo até a Constituição de 1988 e desenvolver uma reflexão sobre os avanços decorrentes a esse respeito, além de uma profunda…

dos anos, novas espécies de família foram sendo reconhecidas pelo legislador. Venosa aponta ser a família um fenômeno histórico, pré-existente ao casamento, constituindo-se em fato natural.5A Constituição Federal de 1988 trouxe o reconhecimento da União Estável e da Família Monoparental.6 Todos os dias novos tipos de família se formam e todos precisam de ampara na esfera judicial, não podendo ser discriminadas pela sociedade apesar de serem diferentes do antigo conceito. A família é a…

do casamento, eliminando a ideia da família como instituição sacralizada. * CF/88 – art. 226: Casamento = união estável = monoparentalidade (famílias constitucionalizadas). Instaurou a igualdade entre homem e mulher, esgarçando o conceito de família, passando a proteger de forma igualitária todos os seus membros. Estendeu proteção à família constituída pelo casamento, bem como à união estável dentre homem e mulher e à comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, que recebeu o

conceito e a compreensão de família. Veja as seguintes manchetes: “Nasce a habitante 7 bilhões – Revista Época – 05/11/11/ Homem terá que indenizar ex-noiva por fim de relação – 04/11/11 – Gazeta do Povo/ STJ reconhece casamento civil homoafetivo – 25/10/11 – www.stj.jus.br / STF reconhece união civil entre pessoas do mesmo sexo – maio de 2011 – www.stf.jus.br / Justiça de Mato Grosso do Sul manda SUS pagar tratamento de fertilização para casal – G1 – 10/09/11/ Curitiba: nasce bebê…