Stf Reconhece Uniao Homoafetiva

sacrifícios e flagelações, pudessem abrir as portas do céu a seus ascendentes. Os direitos fundamentais são considerados indispensáveis à pessoa humana, necessários para assegurar a todos uma existência digna, livre e igual. Não bastando ao Estado reconhecê-los formalmente; devendo, portanto buscar concretizá-los, incorporá-los no dia-a-dia dos cidadãos. 2.1 Princípios Norteadores Constitucionais Os princípios adiantes tratados, estão de certa forma interligados e…

em seu inc VIII prevê que pertence aos municípios 50% da arrecadação do ITR. No caso de um contribuinte que pede a repetição de indébito do ITR deveria propor a ação em face da União, do município ou de ambos? Se a ação fosse proposta na Justiça Federal ajuizada em face de ambos o que faria? Poderíamos admitir que a União instituísse, através de lei federal, IPVA, por exemplo? E se for o Território? Um contribuinte assume que deixou de recolher o tributo e, portanto, pretende os…

substituta, menor, criança e adolescente. SUMÁRIO: Introdução. 1. A evolução dos modelos de família. 1.1. Histórico do Modelo de Família. 2. O preconceito em relação ao homossexual. 2.1. Homossexualidade: Direito Estrangeiro X Direito Brasileiro. 2.2. A união entre pessoas do mesmo sexo: um novo conceito de família. 3. Adoção 3.1. Histórico da adoção na legislativa brasileira. 3.2. Requisitos e exigências para a adoção. 4. A adoção feita por homossexuais. 4.1. Considerações…

determinação expressa, já cobrada em certame da OAB, está prevista no artigo 27 da Lei nº 9.868/99 (Lei que regula o Controle Direto de Constitucionalidade), ao viabilizar uma repristinação por via oblíqua/Indireta, como efeito anexo da decisão que reconhece a inconstitucionalidade normativa. Por exemplo, a Lei “A” é revogada pela Lei “B”. A Lei “B” foi declarada inconstitucional em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Nesta hipótese, como a Lei “B” é nula, com decisão de…

obrigatoriamente custeada pelo Poder Público, haja vista o mesmo não possuir tantos recursos a ponto de arcar com este tipo de cirurgia. O art. 198 da CF determina que os municípios devam aplicar 15% da receita de impostos em saúde, os estados 12% e a União entre 5 e 10%. 2. EDUCAÇÃO Também traz à baila o conflito entre mínimo existencial e reserva do possível. Neste sentido, considera-se mínimo existencial a educação de nível fundamental e médio, ao passo que é considerada…

No entanto, uma análise crítica do sistema brasileiro permite concluir, conforme afirmam Gangliano e Pamplona Filho (2008, p. 18), “que, embora a passos lentos, a construção pretoriana (jurisprudencial) vem ganhando contornos novos, que permitem reconhecê-la como verdadeira fonte produtora do Direito”. Logo no início do curso superior de Direito, os discentes aprendem que os Três Poderes são independentes e harmônicos; dessa forma, é da competência do Poder Legislativo atender, pela…

respeito as normas internacionais – conceito adotado hoje – órgãos internacionais fiscalizando e intermediando soluções pacíficas para os litígios. - Direito das gentes - obrigações erga omnes (não confundir com os efeitos erga omnes das decisões do STF de CF..) - Obrigação que os estados tem de punir aquele que viole o direito internacional, algo importante para sua PP sobrevivência, e garanti-la. Se permito que outro Estado seja violado, se o fizerem depois comigo, não posso…

dispõe em parágrafo subsequente o seguinte: “§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.” Com a realidade social atual é possível ver que existem novas noções de família, como a homoafetiva, anaparental, mosaico ou pluriparental, paralela e eudomonista. Atualmente, o direito a ser resguardado é de todas estas famílias, que tem novos direitos a partir da Constituição, que não conceituou o que vem a ser família deixando…

dispõe em parágrafo subsequente o seguinte: “§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.” Com a realidade social atual é possível ver que existem novas noções de família, como a homoafetiva, anaparental, mosaico ou pluriparental, paralela e eudomonista. Atualmente, o direito a ser resguardado é de todas estas famílias, que tem novos direitos a partir da Constituição, que não conceituou o que vem a ser família deixando…

Inconstitucionalidade ADPF – Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental CC – Código Civil CF – Constituição Federal CPC – Código de Processo Civil DOU – Diário Oficial da União EC – Emenda Constitucional PEC – Proposta de Emenda Constitucional RE – Recurso Extraordinário REsp – Recurso Especial STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…