Stf Reconhece Uniao Homoafetiva

OSSEXUALIDADE”, assim denominado por trazer à baila a forma como o legislador abordou questões jurídicas relevantes relativas à homossexualidade e, por conseguinte, bastante pertinentes ao tema adoção por pares homoafetivos, tais como a configuração da união homossexual e também os mecanismos indevidamente encontrados pelos pretensos adotantes homossexuais para, burlando a legislação, conseguirem enfim tornar palpável o desejo de estabelecer com outrem, o vínculo da filiação.…

topo do sistema. A jurisdição constitucional compreende duas atuações particulares. A primeira, de aplicação direta da Constituição às situações nela contempladas. Por exemplo, o reconhecimento de que determinada competência é do Estado, não da União; ou do direito do contribuinte a uma imunidade tributária; ou do direito à liberdade de expressão, sem censura ou licença prévia. A segunda atuação envolve a aplicação indireta da Constituição, que se dá quando o intérprete a utiliza…

Roteiro 01 – aspectos gerais e pacto antenupcial 1. As múltiplas relações jurídicas decorrentes da comunhão plena de vida (artigo 1.511, CC) instituída pela família (casamento e união estável hetero ou homoafetiva) – relações de ordem patrimonial entre os próprios consortes e destes com terceiros: o regime de bens como corolário do crescimento econômico da relação afetiva (o estatuto patrimonial da família) que visa disciplinar as vida econômica da família desde sua constituição até sua…

pleiteia a pensão 32 3.4 -Provas de União estável 34 3.5 – Data de Inicio de Benefício 35 3.6 - Valor do benefício 36 3.7 – Extinção da Pensão por Morte 37 CAPÍTULO IV ASPECTOS POLÊMICOS NA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE 38 4.1 – A Concepção Contemporânea de Família 38 4.2 – Filho Maior de 21 anos 38 4.2.1 – Projeto de Lei 2.483/07 39 4.3 – Condição de Estudante Universitário 40 4.4 – Renúncia aos Alimentos 42 4.4.1 – Sumula 336 STJ 43 4.4.2 – SUMULA 379 STF 43 4.5 – Rateio de Pensão…

1.1 UNIÃO ESTÁVEL 1.1.1 DA DESCONSIDERAÇÃO LEGAL A STATUS CONSTITUCIONAL. CARACTERÍSTICAS. (PAULO LÔBO) A união estável e uma entidade familiar formada por homem ou mulher que convivem em posse de estado de casado, ou com aparência de casamento (more uxório). Inicialmente, é um estado de fato que se converteu em relação jurídica a partir do reconhecimento pela CF e lei, que lhe conferem dignidade de entidade familiar própria, conferindo direitos e deveres. Após a CF 88 a união de fato

CRITICAL ANALYSIS UNDER THE OPTICAL ANDE CONSTITUCIONAL CRIMINAL Daiton Delatorre Maurício Gonçalves Saliba SUMÁRIO: Introdução. 1. Denominação e diploma legal. 2. O princípio da igualdade constitucional. 3. Ofensas ao sexo masculino e sociedades homoafetivas. 4. O princípio da intervenção mínima e o simbolismo penal. 5. Considerações finais. RESUMO: Este trabalho tem por objetivo demonstrar que a Lei n. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha apresenta incoerências dentro do Sistema…

ex. empresa de fabricação de chocolates na Páscoa. 3 – o servidor público titular de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, Distrito Federal ou municípios, incluídas suas autarquias e fundações de direito público, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social (Art. 40, § 13 CF; Dec. 3048/99, art. 9º, I, j). 4 – o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente,…

viúvo com sua prole, pode ser formada também de descendentes e ascendentes. Família Anaparental – que é a convivência entre irmãos, primos, sobrinhos, tios etc. Família Constituída ou Pluriparental – uma família que se uni à outra família. Família homoafetiva – onde é formada por duas pessoas do mesmo sexo, e a família paralela – chamada também de concubinato impuro, onde o cônjuge mantém duas famílias simultaneamente. O código Civil de 2002 instituiu outros tipos de família que não…

casamento válido; casamento putativo; casamento nuncupativo; casamento por procuração; casamento religioso com efeito civil; conversão de união estável em casamento. As novidades sobre a decisão favorável do STF sobre união h omoafetiva, o que investe uma pessoa na busca pelo reconhecimento da união homoafetiva no campo jurídico, pois até então esta é uma união atípica juridicamente. Outrossim, foi realizado o estudo sobre a inexistência e inviabilidade do casamento, destacando…

Lima, julgado em 14/5/2014 (Info 543). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA Se o sócio controlador de sociedade empresária transferir parte de seus bens à pessoa jurídica controlada com o intuito de fraudar partilha em dissolução de união estável, a companheira prejudicada, ainda que integre a sociedade empresária na condição de sócia minoritária, terá legitimidade para requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica de modo a resguardar sua meação. É…