Stf Reconhece Uniao Homoafetiva

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR Presidente Prudente 2008 O RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR RESUMO O presente trabalho busca demonstrar a possibilidade do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, no qual inicia relatando a existência de relações homossexuais na pré-história da humanidade, passando…

1215. Foi outorgada pelo rei inglês, João I, mais conhecido como João Sem Terra,teve esse apelido porque de todos os irmão, foi o que não recebeu de seu pai o rei falecido, nenhuma herança territorial. A magna carta é um documento no qual o rei reconhece a existência de uma série de direitos do povo inglês, principalmente propriedade e liberdade, dentre outros. João Sem Terra foi um tirano, um dos reis que mais tributou na Inglaterra. Na lenda de Hobbin Wood ele era o principal inimigo…

Silva Rosalina M. A. de Brito Sheine Santos do Nascimento HOMOPARENTALIDADE, UNIÃO CIVIL E ADOÇÃO NATAL 2013 Catarina K. de Medeiros Borba Débora Cristina Pessoa de Sousa Geovana Reis Silva Jessiane Flôres do Nascimento Oziléia Cardoso da Silva Rosalina M. A. de Brito Sheine Santos do Nascimento HOMOPARENTALIDADE, UNIÃO CIVIL E ADOÇÃO Parte superior do formulário Parte inferior do formulário

essas minorias não devem ser privadas do direito de ter, em comum com os outros membros do seu grupo, a sua própria vida cultural, de professar e de praticar a sua própria religião ou de empregar a sua própria língua.” Nesta perspectiva, ele reconhece às pessoas pertencentes a minorias o direito à identidade nacional, étnica, religiosa ou linguística, ou a uma combinação destes aspectos, e à preservação das características que desejem manter e desenvolver. Ele não vincula à adoção de medidas

1. DO CONCUBINATO À UNIÃO ESTÁVEL Para melhor entendermos a sistemática adotada pelo direito brasileiro, necessária se faz uma breve análise da evolução do concubinato, para assim chegarmos ao conceito de união estável que conhecemos hoje, expondo os motivos e objetivos pelo qual o concubinato com o passar do tempo se tornou o que hoje conhecemos como união estável. O Código Civil de 1916 tinha em suas construções jurídicas, a proteção e o fortalecimento do instituto do…

médicos e deixá-la morrer em paz, após dezessete anos em estado vegetativo. O Sr. Ellwanger, no Brasil, gostaria de continuar a publicar textos negando a ocorrência do Holocausto. O Sr. Lawrence, nos Estados Unidos, desejava poder manter relações homoafetivas com seu parceiro, sem ser considerado um criminoso. A Sra. Lais, na Colômbia, gostaria de ver reconhecido o direito de exercer sua atividade de trabalhadora do sexo, também referida como prostituição. O Sr. Gründgens, na…

fundados na dignidade da pessoa humana. O texto Constitucional reconhece expressamente, além do casamento, a união estável como entidade familiar. Trata-se daquele convívio público, contínuo e duradouro entre homem e mulher, com o intuito de constituir família. Por sua vez, concebeu também como família a comunidade formada por pais, ou qualquer deles e os seus filhos, sendo chamada de família monoparental (Art. 226 da CF-88). A família homoafetiva consiste na entidade familiar, que…

compensação, com dívidas de que natureza for. Também é impenhorável o crédito alimentício e terá preferência de pagamento no caso de concurso de credores. Irrenunciabilidade - sob a égide do CC de 1916, buscando interpretar o artigo 404, firmou-se no STF o entendimento de que os alimentos, em quaisquer circunstâncias, eram irrenunciáveis – Súmula 379 “no acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos…

bens. No entanto, não é tido como o regime mais justo, pois é a comunhão total do patrimônio, incluindo até mesmo a herança na comunhão. Atualmente, o regime supletivo é o da comunhão parcial de bens, aplicado tanto para o casamento quanto para a união estável. Conceito de regime de bens: é o conjunto de normas que disciplina a relação jurídico-patrimonial entre os cônjuges, ou seja, trata-se do estatuto patrimonial do casamento. PRINCÍPIOS RELACIONADOS AO REGIME DE BENS: Principio da…

CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO SUMÁRIO: Introdução. 1. União Estável – Natureza Jurídica, Histórico e Conceitos. 2. Casamento – Natureza Jurídica, Histórico, e Conceitos. 3. Regime de casamento que deverá ser adotado na conversão. 4. Sucessão ao companheiro (a) após o falecimento do outro no decorrer do processo de conversão. 5. Implicações no procedimento da conversão. 6. Procedimento adotado no processo de conversão de união estável em casamento nos cartórios e sua padronização