Stf Reconhece Uniao Homoafetiva

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE – IESRIVER FACULDADE DE DIREITO ANNA CLAUDIA LUCAS DOS SANTOS COMPARATIVO DA UNIÃO ESTÁVEL E AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS COMO INSTITUIÇÃO FAMILIAR FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RIO VERDE - GOIÁS 2010 ANNA CLAUDIA LUCAS DOS SANTOS COMPARATIVO DA UNIÃO ESTÁVEL E AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS COMO INSTITUIÇÃO FAMILIAR FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Monografia apresentada ao Instituto de Ensino Superior de Rio Verde, como…

2006, pág. 116. 31 Nesse sentido, o Ministro Celso Mello do STF, ao julgar a ADPF-MC 45/DF, foi o primeiro a suscitar que o Estado deve assegurar o mínimo possível à efetivação dos direitos fundamentais, que equivale dizer à dignidade da pessoa humana. Conforme pode-se verificar dos julgados colacionados a seguir, que dizem respeito a asseguridade da dignidade humana: Na ADI 3768, os argüentes entraram com a ação no STF, para ver declarada a inconstitucionalidade do art.…

detentor do poder de veto. TRABALHO 06 - À luz da jurisprudência e dos Tribunais Superiores, diga como está sendo entendida a questão da união civil de pessoas do mesmo sexo. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu legalmente as uniões entre pessoas do mesmo sexo. A partir daí, devem ser aplicadas a esse tipo de relação as mesmas regras da união estável heterossexual, prevista no Código Civil. A Corte não relacionou os direitos que decorrem da decisão. Mas, por…

reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas e o amparo constitucional para o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Assim, primordialmente, é descrita a evolução, em Direito, do conceito de família, homossexualidade e casamento. Já no segundo momento, é abordado o instituto do casamento civil igualitário e apresentado os princípios da Constituição Federal Brasileira de 1988 que o garantem. Enfim, apresenta-se estudo sobre o reconhecimento das uniões homoafetivas e a…

nomeava e destituía os ministros do Poder Executivo. Constituição de 1824 * Art. 1. O Império do Brasil é a associação política de todos os brasileiros. Eles formam uma nação livre e independente, que não admite com qualquer outra laço algum de união e federação que se oponha à sua independência. * Art. 3. O seu governo é monárquico, hereditário, constitucional e representativo. * Art. 5. A Religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a religião do Império. Todas as…

Da União Estável O novo Código Civil utilizou nova terminologia em relação àquela utilizada na legislação anterior, diferenciando os conceitos de concubinato com o de união estável. Concubinato, nas palavras de Washington de Barros Monteiro, é relação que não possui proteção legal por ser adulterina, ou seja, entre homem e mulher impossibilitados de se casar por já o serem com outras pessoas, e que desde que não separados; neste sentido também segue a jurisprudência, para qual

república promulgou-se a Constituição de 1891,que abandonou o poder moderador,adotando a divisão tripartite de Montesquieu,desde ai a harmonia e independência dos poderes. A Constituição de 1891 criou a Justiça Federal ao lado da Estadual,situando o STF no ápice do poder Judiciário.A ele cabia além de competências originárias,julgar recursos de decisões de juízes e tribunais federais e recursos contra decisões da justiça estadual que questionassem a validade ou a aplicação de lei…

LUANA DALBERTO DA FONSECA ADOÇÃO EM UNIÃO POLIAFETIVA Projeto de pesquisa apresentado em cumprimento parcial às exigências do Curso de Graduação em Direito da FADERGS Laureate International Universities, para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I. Orientadora: Prof. Conrado Paulino da Rosa Curso de Graduação em Direito Porto Alegre, 2015. SUMÁRIO 1. TEMA 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA 3. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA…

[pic] Curso de Especialização em Direito Civil com Ênfase em Família e Sucessões 2008/2 Material de Apoio Disciplina: Uniões homoafetivas Professor: Conrado Paulino da Rosa Porto Alegre, setembro de 2008. ÍNDICE NORMATIZAÇÕES 3 RESOLUÇÃO Nº 1/99 DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA 3 RESOLUÇÃO Nº 1.652/02, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA 6 PORTARIA N° 1.707/ 2008, DO…

1 INTRODUÇÃO No presente trabalho de conclusão de curso, será abordada no primeiro capítulo a origem da família, suas espécies, embora sejam constituídas pelo casamento, ou por união estável e por fim a família monoparental, que é constituída por único indivíduo, e os tipos de filiação, os conceitos que eram abordados, e os conceitos atuais. No segundo capítulo são feitas considerações sobre o Estatuto da criança e do adolescente, sobre seus posicionamentos, em relação a…