Stf Reconhece Uniao Homoafetiva

de fiscalização da constitucionalidade pelo Poder Judiciário - aparentemente enquadrado no modelo "forte" - será analisado à luz da nova classificação. A conclusão de que temos uma supremacia judicial apenas moderada foge ao lugar-comum de apontar o STF como o "guardião máximo" do Texto Constitucional. DPU Nº 32 - Mar-Abr/2010 - ESTUDOS JURÍDICOS 195 1 CRÍTICAS CONTEMPORÂNEAS AO CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE O reconhecimento do Poder Judiciário como responsável…

a representação. JUIZ Causa de suspensão ou extinção do processo. Até a sentença. ATENÇÃO¹: SÚMULA 108, STJ: Só o juiz aplica medida socioeducativa. Logo, o promotor não pode aplicar remissão cumulada com medida socioeducativa. ATENÇÃO²: O STF entende que o promotor pode sugerir ao juiz que este aplique a medida socioeducativa (posição que vai contra os interesses da Defensoria). NÃO PODEM SER CUMULADAS com a remissão as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. …

privado, embora sofra intervenção do direito público, devido à importância social da família; é um direito personalíssimo, suas regras são obrigatórias e de ordem pública. Rege-se dos princípios: - Princípios do ratio do matrimonio e da união estável, o fundamento básico do casamento e da vida conjugal é a afeição entre os cônjuges e a necessidade de que perdure completa comunhão de vida. - Princípios da igualdade jurídica dos cônjuges e dos companheiros, desaparece o…

pensar que existem dois direitos civis – da Constituição e do Código: existe apenas um Direito Civil interpretado de acordo com a Constituição. Ex. 1.694, CC: dispõe que os alimentos podem ser fixados por força de casamento, união estável e parentesco. E a união homoafetiva, gera direito a alimentos? A Constituição possui uma Tábua axiológica de valores: 1. Dignidade da Pessoa Humana; 2. Solidariedade Social e erradicação da pobreza; 3. Igualdade substancial; 4. Liberdade. Diante desses valores

poder constituinte originário atribuiu ao Poder Judiciário a importante missão de ser o guardião dos valores constantes no texto constitucional. (ALMEIDA, 2011). Ante a omissão legislativa, o STF tem sido chamado a se pronunciar sobre determinadas matérias que caberiam ao Legislativo regulamentar. Por vezes, o STF não se limita a declarar a omissão legislativa, indo além do que a dogmática legalista tradicional convencionou ser o papel do Judiciário, qual seja, a subsunção do fato à…

rápido e fatal, e hoje é imprescritível. Equívoco muito grande na lei, você negar uma paternidade a qualquer momento causa uma enorme insegurança jurídica. Exemplo: jogador de futebol, em toda copa o bebê de algum nasce, daí ele chega ao Brasil e reconhece a criança. Depois de anos ele apresenta uma negatória. A diante, tratamos da paternidade passiva, o réu será o filho/ criança. E a mãe? Pode inserir no pólo passivo? Pode, mas essa não é a regra, quem deve constar obrigatoriamente é o…

UNIÃO ESTAVEL Segundo o Código Civil Brasileiro, a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, é reconhecida como entidade familiar. Os Tribunais Brasileiros, observando o direito à igualdade garantido pela Constituição, consideram que a união estável também existe quando envolve pessoas do mesmo sexo, a chamada união estável homoafetiva. Algumas observações importantes sobre…

Propostas e ações governamentais 4 Questões políticas trazidas pelo PNDH 3 4.1 Aborto 4.2 Controle de mídia. 4.3 Relações Homoafetivas 4.4 Invasões e sem-terra. 4.5 Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) 5 Repressão Política, Comissão Nacional da Verdade e Acesso aos Documentos e informações da Ditadura ADPF 153 6 Alterações sofridas pelo PNDH 3 7 Posicionamentos do STF em seminários anteriores face ao PNDH 3 1 Importância da positivação de um direito para a sua efetividade…

Além disso, o termo homoafetivo diminui a conotação pejorativa atribuída aos relacionamentos homossexuais e tornou-se uma expressão jurídica para se referir à união de casais do mesmo sexo. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável homoafetiva, que configura a Quarta Família Brasileira como aquela família decorrente da união entre pessoas do mesmo sexo. De acordo com o Ministro Celso de Mello, "toda pessoa tem o direito de constituir família, independentemente de…

condições para que se instalem características de uma Teocracia. Se a Constituição Federal nos assegura tal direito em seu artigo 19 inciso I, totalmente desarrazoados são os que agem de forma a contrariar tal máxima. In verbis: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada,…