Stf Pode Ser Considerado Como Fonte Do Direito Formal

o Simulado de Direito Constitucional Assunto: QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL COMENTADAS P/ JULIANA MAIA Autor: JULIANA MAIA I) EXERCÍCIOS SOBRE A APLICAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO Considere que a Constituição de 1988, em relação a determinada matéria, tenha passado a exigir regulação por lei complementar, ao passo que a Constituição anterior previa que a mesma matéria fosse disciplinada por lei…

Zechin – Aula 1 – 01.02.2011 Direito do Trabalho NOÇÕES INTRODUTÓRIAS: 1. Fontes do direito do trabalho Fonte é a origem. E o manancial de onde a coisa, no caso o direito, surgiu. Qual é a fonte do direito de não se trabalhar mais do que 8 horas? É o dispositivo de lei e também a CF. Indo mais além, é possível determinar as razões histórico-sociais dessa regra. Por isso a doutrina divide as fontes em formais e materiais. 1. Fontes materiais ->…

HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO O trabalho era considerado um castigo, esse pensamento durou por longos séculos e milênios. Evolução: a palavra trabalho vem do latim tripalium, significando que trabalho é castigo, a pessoa que tinha que trabalhar é porque era castigado. Os escravos eram considerados coisas Na Grécia nessa época o trabalho era algo pejorativo, pessoa respeitada era quem podia participar de negócios. A própria pessoa tinha que se defender. Quem tinha q trabalhar era pessoa sem

TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROF. JOÃO TRINDADE CAVALCANTE FILHO twitter.com/jtrindadeprof * Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB) * Pós-Graduando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) * Professor de Direito Constitucional dos cursos de Pós-Graduação em Gestão Pública e Auditoria Governamental do GranPós/UDF e dos cursos preparatórios para concursos do Grancursos e da Procuradoria Geral da…

bicameralismo federativo, no qual uma Casa (a Câmara dos Deputados) representa o povo, enquanto a outra (o Senado Federal) compõe-se de representantes das ordens jurídicas parciais, ou seja, dos Estados-membros e do Distrito Federal.” Fonte: MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 3ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 134. Composição do Poder Legislativo “A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em…

1. O que é o Direito Internacional Público? O Direito Internacional Público-DIP consiste no conjunto de regras e instituições jurídicas que regem a sociedade internacional, visando a convivência harmônica entre os integrantes, a paz, a justiça e o desenvolvimento. Para que exista o DIP, devem estar presentes o que os doutrinadores chamam de bases sociológicas, que são: a pluralidade de Estados soberanos, pois ele regula a relação entre os Estados e não seria possível se não houvesse a…

Direito Internacional privado A internacionalização do direito: Todo sistema tem uma presunção de completude e isso não é diferente com o sistema de direitos. Desta forma, há uma presunção de que no sistema dos direitos não há fissuras, entretanto, diante do grande problema da lacuna, o próprio sistema traz a regra que busca solucioná-lo: o juiz não pode se eximir de aplicar a lei alegando a existência de lacuna. Ele deve se valer da analogia, dos costumes e dos princípios…

Processo: Processo é definido como Entidade jurídica complexa, que pode ser definida como o procedimento, desenvolvido em contraditório, que é animado por uma relação jurídica processual. Todo processo tem um elemento intrínseco, consistente em uma relação jurídica (a relação processual), de direito público, que tem como sujeitos o Estado-Juiz e as partes. Tal relação cria, para seus sujeitos, poderes, deveres, faculdades, ônus e sujeições. Ao fazer atuar essas posições jurídicas, os sujeitos do

Princípio da Legalidade No Direito Penal, o princípio da legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Além do status lege, o princípio também tem força constitucional. A doutrina nos orienta intensamente no sentido de não haver diferença conceitual entre legalidade e reserva legal. Dissentindo desse modo

Noções de Direito. Conceito de Direito: É o conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para realização da segurança, segundo os critérios de justiça. Podemos dividir o conceito em 3 partes, como acima, sendo assim, entende-se: a) São as normas que definem os procedimentos de conduta a serem adotados pelos destinatários do Direito, ou seja, pelos cidadãos; b) O Estado é responsável pelo cumprimento das normas, através da tripartição de poderes:…