Stf Pode Ser Considerado Como Fonte Do Direito Formal

ordem alfabética (ex.: Artigo 5º-A, Artigo 5º-B, Artigo 5º-C); • O reordenamento interno das unidades em que se desdobra o artigo é permitido, devendo ser o artigo assim modificado identificado ao final com as letras (NR); • É vedado o reaproveitamento do nº do dispositivo revogado, vetado ou declarado inconstitucional, devendo essa indicação ser mantida junto ao dispositivo da lei modificada.(Contribuição de Maricy Valletta, out/07) COSTUME O termo costume deriva do latim…

territorialidade, limitando-se o juiz a aplicar a lei local (aplicação da lex fori). Sendo, porém, necessária a colheita de provas no exterior, poderá ser utilizada a lei processual de outro país (art. 13, LICC). A sentença estrangeira poderá ser executada no Brasil, atendidos os requisitos do art. 15 da LICC, entre os quais a homologação pelo STF. O autor que residir fora do Brasil ou dele se ausentar, terá de prestar caução, se aqui não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento…

Trabalho 2 2- Principio da Legalidade e da Anterioridade (Art°1 Código Penal ) 2.1 Legalidade Formal e Material O princípio da legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades e garantias individuais sendo esta a sua principal razão de existir. O principio se divide em legalidade formal e material. Legalidade formal é a obediência aos trâmites procedimentais (lex populi) que devem estar de acordo com a constituição para que determinada matéria

CURSOS ONLINE – DIREITO CONSTITUCIONAL - PROF. VICENTE PAULO www.pontodosconcursos.com.br AULA 0: APLICABILIDADE DE UMA NOVA CONSTITUIÇÃO Bem, na aula de hoje, trataremos de um assunto de suma importância para o estudo do Direito Constitucional para o fim de concurso público, não só por ser ele muito cobrado pelas bancas examinadoras, mas, também, por ser requisito indispensável para o entendimento de outros tópicos da disciplina, especialmente para a compreensão do tópico…

Aula 5 - FONTES DO DIREITO 5. Fontes do Direito Para Miguel Reale, as fontes do Direito significam “os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória, isto é, com vigência e eficácia.” As fontes podem ser classificadas como: a) Fontes primárias ou formais ou imediatas – Fonte criadora inicial. Servem para a criação do Direito brasileiro. Exemplos: Leis (mais comum) e costumes. O estudo do Direito…

CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 3 – Interpretação Constitucional: Olá Pessoal, tudo certo? Como vão os estudos? O tema de hoje é um dos que acho mais interessante: a interpretação constitucional. Mas, antes de iniciarmos a aula, vamos àquela nossa revisãozinha da aula passada. Você sabe, essas são as coisas que você tem que decorar melhor do que a senha do banco: Classificação das Constituições: Critério Classificação Conceito…

utilizar o instituto da extradição. A extradição tem como principal fonte legislativa a lei 6815/80- Estatuto do Estrangeiro- e o decreto 86715/81 e como princípio básico o de que a punição do crime deve ser feita no local onde foi praticado, em virtude do abalo causado na sociedade. 1. Requisitos para concessão São requisitos para concessão da extradição: a) Exame prévio do STF (art. 102, I, g, CF/88) em decisão da qual não caiba recurso, pois…

TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL GOIÂNIA 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva mostrar de forma clara, especifica e resumida os principais conceitos que norteiam o ordenamento jurídico no que diz respeito ao Direito Internacional. Com fulcro nas principais doutrinas acerca do assunto em questão, pretende-se destacar o conceito principal de cada item bem como seu devido embasamento jurídico. Dentro do importante tópico acerca da proteção internacional dos direitos…

FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL HÁ HIERARQUIA ENTRE AS FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO? Prevalece o entendimento de que não há ordem hierárquica entre as fontes de direito internacional, ao contrário do que ocorre em diversos direitos nacionais. Frise-se, porém que isto não é unânime: Flávia Piovesan, p. 65, defende que o tratado seria “a principal fonte do Direito das Obrigações” O QUE EXAMINAREMOS NESTE TÓPICO: -O QUE SE PRETENDE DIZER COM O TERMO FONTE? -DIFERENCIAR AS…

A natureza normativa do preâmbulo da Constituição de 1988 Cíntia Garabini Lages Mestre e doutoranda em Direito pela Puc Minas Professora de Direito Constitucional da Universidade de Itaúna e da Puc Minas Resumo O presente estudo objetiva contribuir para uma compreensão adequada do caráter normativo do preâmbulo constitucional, no contexto do paradigma procedimental de estado. Para tanto, inicialmente buscou-se reconstruir as teorias que versam sobre a natureza normativa…