Stf Pode Ser Considerado Como Fonte Do Direito Formal

CAPÍTULO 3: CONFLITO ENTRE TRATADO INTERNACIONAL E NORMAS DE DIREITO INTERNO 3.1– Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988 Não é de hoje que habitamos um mundo rodeado de conflitos e desigualdades sociais, onde diariamente muitas pessoas, de diferentes Países, são impedidas de exercerem direitos tidos como básicos. Tendo como base as Leis Naturais, os Direitos Humanos surgem ainda na época do Cristianismo, fato este que determina certa imposição religiosa, onde defendem a…

jurídico brasileiro ao longo da história, verifica-se que o controle de constitucionalidade se deu de forma lenta, até chegar ao atual modelo, no direito objetivo vigente. Com a primeira Carta Magna do Brasil até então Imperial, no ano de 1824, não havia qualquer controle, na qual apenas havia o dogma da soberania do Parlamento, já que havia influencia do direito Frances e inglês, que previa a idéia de que somente o Órgão Legislativo poderia saber o verdadeiro sentido da norma. Neste…

Direito administrativo. Antigamente o Direito administrativo confundia-se com o Direito Civil, pois as relações interpessoais eram sempre resolvidas segundo regras civilistas. O direito administrativo vai surgir realmente na passagem da idade média com as extinções dos estados absolutistas e o surgimento dos estados liberais. O impulso definitivo para que isso ocorresse veio com a obra de MONTESQUIEU, onde o autor defendia a descentralização do poder com equilíbrio entre o poder…

DIREITO PENAL AULA 01 1. Definição de direito penal Direito penal constitui um conjunto de normas jurídicas que definem as condutas qualificadas como infrações penais (crimes e contravenções) e suas respectivas sanções (pena ou medidas de segurança). 2. Função social do direito penal Função social do direito penal é a proteção de bens jurídicos mais importantes da sociedade, bem como garantir a limitação do poder punitivo do Estado. 3. Jus puniendi ou direito penal subjetivo É o

Questionário de direito processual 1. Discorra sobre os meios de composição dos conflitos 2. Caio e Tércio são vizinhos: no terreno de Tércio há uma árvore cujos galhos invadem o terreno de caio; caio conversou com Tércio, mas não surtiu resultado e assim realizou a poda exatamente no limite de vizinhança entre os terrenos. A conduta de caio encontra amparo em nosso ordenamento jurídico? Explique: 3. Qual conceito de Lide? 4. O que entende por pretensão? 5. …

Marina Jacob Lopes da Silva IGUALDADE E AÇÕES AFIRMATIVAS SOCIAIS E RACIAIS NO ENSINO SUPERIOR: O que se discute no STF? Monografia apresentada à Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público – SBDP, sob a orientação da Professora Flávia Scabin. SÃO PAULO 2009 Agradecimentos: A Flávia Scabin, pelos inúmeros incentivos, conselhos e ensinamentos. A Mariana Barbosa, pelos valiosos conselhos durante a banca. A Gilson Maroni Cabral, Márcia Rosa Morila Jacob…

Constituição 1) Toda Constituição escrita é formal? Sim Porque no sentido formal – É o produto do Poder Constituinte, é o conjunto de normas inseridas na Constituição e que são consideradas como a lei fundamental. Servem de parâmetro para o controle da constitucionalidade. Contudo, existem normas que são consideradas constitucionais apenas por estarem inseridas no texto constitucional, mas são consideradas normas próprias da Constituição porque não definem direito, não organizam o…

FONTES DO DIREITO FONTES MATERIAIS: São os fatores que criam o direito, dando origem aos dispositivos válidos, sendo assim, todas as autoridades, pessoas, grupos e situações que influenciam a criação do direito em determinada sociedade. Busca causas mais filosófica do que jurídica. A idéia de fonte material liga-se às razões últimas, motivos lógicos ou morais, que guiaram o legislador, condições lógicas e éticas do fenômeno jurídico que constituem objeto da sociologia jurídica. FONTES…

SIMULADO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 01 Julgue as afirmativas com V ou F. O número entre parênteses indica o artigo ou artigos onde está a resposta. PODER LEGISLATIVO 1. ( ) A posse dos membros do Congresso Nacional ocorre ao início da sessão legislativa, ou seja, a quinze de fevereiro, a partir do que se inicia a contagem do período legislativo respectivo, da sessão legislativa e da legislatura, não havendo espaço, no caso de posse dos membros da Câmara dos Deputados, para se falar…

praevia lege, Observa-se que, além da exigência expressa de lei formal para tipificar crimes e cminar sanções penais, deflui do dipositivo que a lei somente se aplicará, para qualificar como crime, aos atos praticados depois que ela tenha sido publicada. A previsão legal abstrata da pena (cominação da pena) deve existir, estar publicada, antes da conduta que será penalizada. A utilização analógica in peius das normas penais como fonte criadora de infrações e respectivas sanções (vedação…