Stf Pode Ser Considerado Como Fonte Do Direito Formal

1- INQUÉRITO POLICIAL: Conceito: É um procedimento administrativo inquisitório e preparatório presidido pela autoridade policial, consistente em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes de provas e colheita de elementos de informação quanto a autoria e materialidade do delito, afim de possibilitar que o titular da Ação Penal possa ingressar em juízo. Trata-se de um documento de natureza instrumenta, porquanto se destina a esclarecer os fatos delituosos relatados na

https://www.youtube.com/watch?v=aGvM6ZJUw_4 São aqueles expressamente contidos no livro constitucional ( Art 37, Caput ) CESPE: O direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem órgãos, agentes e atividades públicas que tendem a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. CESPE: Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo fundamental a observância dos princípios…

proposta na mesma sessão legislativa. Considerando a classificação doutrinária das limitações ao poder constituinte reformador, esta vedação constitucional caracteriza-se como limitação de ordem: a) material. b) formal. c) circunstancial. d) implícita. e) relativa. O processo formal de mudança das Constituições rígidas, por meio da atuação do poder constituinte derivado, com a aprovação de emendas constitucionais, segundo os procedimentos estabelecidos na própria Constituição pelo…

Processo penal I Em uma disciplina: * Autonomia * Codificada garantias fundamentais CR/88 * Instrumento Conceito: conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como atividade persecutória da polícia do estado, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares tendo como finalidade medida de proteção da sociedade a paz social e a defesa dos interesses jurídicos, e com fim direto e imediato obter

Conceito de Tratados Internacionais Nos termos do artigo 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, os tratados ou convenções internacionais são considerados fontes do Direito Internacional, funcionando como importantes mecanismos jurígenos ao lado dos costumes e dos princípios gerais do Direito. A convenção de Viena celebra o direito dos tratados e o regulamenta no ordenamento jurídico, apesar de não ter sido ratificada pelo Brasil, muitas de suas disposições vem sendo…

AULA 00 – DIREITO PENAL - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS / LEI PENAL 1.1 DIREITO PENAL – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS De acordo com o autor José Frederico Marques, o Direito Penal “é o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade de medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado”. Resumindo, o Direito Penal é o ramo do direito público…

CONVENÇÃO DE VIENA O direito dos Tratados é regulamentado pela Convenção de Viena – 23/05/1969 e teve sua elaboração 20 anos antes. Somente em 1992, no governo de Collor submeteu-se essa Convenção para aprovação no país. E de 1992 a 1995 o CN formou o projeto de lei 214-C responsável para aprovar a Convenção de Viena. Ocorre que desde 1995 esse projeto ainda não foi votado, ainda está em pauta para votação. AGU e PRF já perguntou várias vezes sobre isso, pois em uma obra do Prof. Rezek…

Disciplina: Direito Penal – Parte Geral Professor: Marcelo Pertille Fase: 2º Semestre – Turno: Matutino – Turma: A – Data: 26/10/2011 Aluno: ANTONY HENRIQUE CARDOSO – RA: 01590000169 Assinatura: _____________________________________________________________. 1- Assinale a alternativa CORRETA: I- No Direito Penal vige o princípio da imediatidade na aplicação das normas. Resposta: é FALSA, pois no Direito Penal se aplica o Direito da época dos fatos. É no Processo Penal que se…

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 1 –Direitos Fundamentais – parte 1 Olá! Agora sim, vamos começar nosso curso para a Polícia Federal. Na aula passada, falei um pouco sobre a Teoria dos Direitos e Garantias Fundamentais. Agora, vamos entrar no estudo de cada um desses direitos (o que chamamos de Direitos e Garantias Fundamentais em espécie). 1 - Síntese da teoria geral dos Direitos e Garantias Fundamentais 2 - Direito à Vida 3 - Princípio da igualdade 4

Disciplina: Teoria Geral do Direito I 1 o. ano A do Curso de Direito(UNISAL) 1o Semestre de 2011 Professora: Maria Aparecida Alkimin Tema: “Visão conjunta da ciência jurídica” Sumário I) Quadro das ciências jurídicas: aspecto jurídico, filosófico e sociológico II) Direito Objetivo e Direito Subjetivo: elementos do direito subjetivo III) Fontes do Direito IV) Visão Geral do Direito: divisão em Público e Privado V) Ramos do Direito…