direitos penais

AULA 00 – DIREITO PENAL - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS / LEI PENAL
1.1 DIREITO PENAL – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

De acordo com o autor José Frederico Marques, o Direito Penal “é o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade de medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado”.
Resumindo, o Direito Penal é o ramo do direito público que se destina a combater os crimes e as contravenções penais, através da imposição de uma sanção penal. Aqui, surge um primeiro questionamento importantíssimo: Qual a diferença entre crime e contravenção?

Dizemos que o Direito Penal é um ramo do direito público por ser composto de regras aplicáveis a todas as pessoas e por ter como titular exclusivo do direito de punir o ESTADO.

1.1.1 PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
O Direito Penal brasileiro é regido por uma série de princípios, cujo estudo aprofundado e exata compreensão são de suma importância para um bom aprendizado dos assuntos que estão por vir. Segundo o doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello:
“Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo". (grifo nosso)
Vamos, a partir de agora, analisar os princípios do Direito Penal que serão importantes para a sua PROVA:
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL Uma das características de vital importância do Direito Penal brasileiro é o chamado princípio da reserva legal, o qual encontra previsão não só no