Stf Pode Ser Considerado Como Fonte Do Direito Formal

consistente na privação ou restrição de direitos. Ao lado da medida de segurança constituem espécies de sanção penal. 2. Finalidades da Pena Para que serve a pena? Algumas teorias tentaram esclarecer. a) Teoria Absoluta ou Retribucionista: Pune-se alguém pelo simples fato de haver delinqüido. A crítica que se faz é que a pena torna-se uma “majestade desprovida de um fim’, ou seja, a pena está dissociada de qualquer finalidade maior. A pena passa a ser mera vingança.…

Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Direito. Profº Orientador: Fernando Palma de Almeida Fernandes. FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS – FIESC COLINAS DO TOCANTINS-TO, 2007 DRIELE DE SOUZA TRINDADE SÚMULA VINCULANTE: UM ESTUDO À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso de Direito da FIESC.…

sanções, conhecidas como preceito primário e preceito secundário do tipo penal. Estabelece as normas de direito material, ou seja, visam proteger determinados bens jurídicos e interesses considerados relevantes para a sociedade para aquele que praticar uma ação prevista em lei, com uma respectiva sanção. Esta é a função do direito penal. Dessa forma, o Estado possui o jus puniendi, ou o direito de punir, com a finalidade de evitar que, aquele que praticou a conduta criminosa descrita…

Noções, Conceitos, Objetos e Fontes Direito Internacional é o conjunto de normas que se perfazem por meio dos princípios e das regras, bem como pelos costumes internacionais. Será: Público direitos e deveres do Estado em suas relações Privado direitos e deveres de particulares sujeitos a deter- minado Estado. Interação do Direito Internacional Privado e Direito Internacional…

CONCEITO DO DIREITO: A palavra direito possui vários significados. Vejamos 3 sentidos da palavra: 1º Direito pode ser considerado como o conjunto de normas destinadas a disciplinar as relações sociais. Esse é o conceito chamado de Direito Objetivo. Ex.: Comprador e vendedor. 2º É a possibilidade de exercer um benefício conferido pela lei. Ex: “Eu tenho direito de dar aula”, pois fui contratado pela universidade. Trata-se de um direito subjetivo. 3º Ciência Social/cultural.…

SUMÁRIO O ATIVISMO JUDICIAL E A HISTÓRIA DO DIREITO NO BRASIL 2 INTRODUÇÃO 2 RESUMO ENTREVISTA JOSE CELSO DE MELO FILHO 3 RESUMO A HISTORIA DO DIREITO É A HISTÓRIA DO BRASIL CÁSSIO SCHUBSKY 4 ATIVISMO JUDICIAL 5 CONCLUSÃO 7 BIBLIOGRAFIA 8 O ATIVISMO JUDICIAL E A HISTÓRIA DO DIREITO NO BRASIL INTRODUÇÃO Abordaremos nesta atividade os principais pontos da entrevista de José Celso de Melo e Cássio Schubsky, a relevante função do Superior…

3 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (CONTINUAÇÃO) Direito Constitucional I Dionis Blank 1°semestre/2014 ABORDAGENS DA AULA ANTERIOR  3.6 Direito à vida  3.7 Princípio da igualdade  3.8 Princípio da legalidade  3.9 Liberdade de expressão  3.10 Inviolabilidades (intimidade, vida privada, honra e imagem)  3.11 Inviolabilidade domiciliar 3.12 INVIOLABILIDADE DAS CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES  CF, art. 5°, inciso XII: é inviolável…

neoconstitucionalismo passou a ser utilizado no lugar do pós-positivismo (essa concepção é adotada por Antônio Maia - artigo: “As transformações dos sistemas constitucionais contemporâneos”). Seriam sinônimos, haveria uma diferença somente na terminologia. A segunda acepção entende que o pós-positivismo é o marco filosófico do neoconstitucionalismo (adotada por Luiz Roberto Barroso). O pós-positivismo não é uma teoria do Direito, é uma concepção filosófica. Ele tem a pretensão de ser…

UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI (Vila Olímpia) ÉTICA E JUSTIÇA NO DIREITO: COMPARAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PÁTRIA COM O SISTEMA DE COMMON LAW Índice Introdução – pág. 3 e 4. Capítulo 1 – Liberdade Vigiada – pág. 5 e 6. Capítulo 2 – O direito da escolha é possível? – pág. 7 e 8. Capítulo 3 – Um Bem para Todos – pág. 9 e 10. Conclusão – pág. 11 e 12. Bibliografia – pág. 13. Introdução O assunto sobre aborto…

Colegas Concurseiros. Neste resumo abordaremos as Fontes do Direito do Trabalho e suas particularidades. O assunto “Fontes do Direito do Trabalho”, previsto no conteúdo programático da disciplina Direito do Trabalho do edital do concurso do TRT do Rio de Janeiro, é comum para todos os cargos de Analista Judiciário (Área judiciária, Administrativa e Execução de Mandados) e de Técnico Judiciário (Área Administrativa), portanto, terá uma grande chance de ser cobrado na sua prova.…