CASO CONCRETO 2

Cláusula revogatória: deve indicar expressamente as leis ou os dispositivos legais revogados. Em caso de consolidação de leis, utiliza-se a fórmula: "são formalmente revogados, por consolidação e sem interrupção de sua força normativa...?. Disposições transitórias: possui numeração própria, iniciando-se por artigo 1º, no final do texto legal. Regras para Redação das Normas:
• Usar frases impositivas;Construir as orações na ordem direta, evitando adjetivações dispensáveis;Buscar a uniformidade do tempo verbal (preferência por tempo presente ou futuro simples do presente);
• Observar regras de pontuação; Articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei; Evitar o emprego de expressão ou palavra que possibilite duplo sentido ao texto; Usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado; Grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; Indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, preterindo o uso das expressões "anterior", "seguinte" ou equivalentes. Alteração das Leis
• Revogação integral ? com a reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;
• Revogação parcial - substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado ou acréscimo de dispositivo novo;
• É vedada a renumeração de artigo ou unidade superior ao artigo (capítulo, título etc).Deve-se utilizar a mesma numeração do artigo (ou unidade imediatamente superior), seguido de letras maiúsculas em ordem alfabética (ex.: Artigo 5º-A, Artigo 5º-B, Artigo 5º-C);
• O reordenamento interno das unidades em que se desdobra o artigo é permitido, devendo ser o artigo assim modificado identificado ao final com as letras (NR);
• É vedado o reaproveitamento do nº do dispositivo revogado, vetado