Principio da legalidade

Trabalho 2
2- Principio da Legalidade e da Anterioridade (Art°1 Código Penal )
2.1 Legalidade Formal e Material
O princípio da legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades e garantias individuais sendo esta a sua principal razão de existir.
O principio se divide em legalidade formal e material. Legalidade formal é a obediência aos trâmites procedimentais (lex populi) que devem estar de acordo com a constituição para que determinada matéria legal adentre no ordenamento jurídico. Legalidade material é o respeito a imposições e obrigações trazidas pela constituição para a garantia dos direitos fundamentais.
A legalidade tanto para o particular, quanto para a administração pública, é de observância obrigatória, pois, se praticado um ato relevante ao ordenamento jurídico sem levar-se em conta o princípio da legalidade, este ato está passível de anulação, uma vez que será inválido.
2.2 Eficácia da garantia
Numa sociedade dinâmica compreende-se um desafio a lógica formal do sistema jurídico processual, que tem aberto caminho para discussões de problemas específicos, exigindo respostas rápidas e pragmáticas por parte do Estado. As tensões e os conflitos sociais inerentes ao funcionamento da sociedade tem colocado o Direito perante um dilema enquanto técnica a organizar, orientar e a induzir as interações sociais. È justamente tentando esclarecer questões desse nível que o presente trabalho almeja, além do estudo específico dos princípios orientadores do sistema penal, dar uma efetiva e concreta valoração prática a eles. A investigação doutrinária exterioriza o tema no tocante aos fins que os princípios penais objetivam cumprir na ordem jurídico penal.
2.3 Crime e Contravenção
A infração penal possui duas espécies: crime/delito e contravenção penal. Diferentemente do Brasil, que adota o sistema binário, a Espanha, por exemplo, divide a infração penal em três