Stf E O Abortamento Dos Anencéfalos

Sabrina Lopes de Melo Graduada pela Faculdade de Nacional de Direito - UFRJ. Técnico Superior Jurídico da Defensoria Pública. Pósgraduanda pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Resumo: A interrupção da gravidez de feto anencéfalo é uma questão que ainda se encontra em aberto no ordenamento jurídico. Muito embora o Supremo Tribunal Federal já tenha julgado procedente a ADPF 54, dando segurança maior às mulheres que passam por essa situação, não é possível falar…

explicando-os detalhadamente. Com relação ao abortamento, o Código Penal é mais específico e descreve duas situações especiais que afastam a antijuridicidade da conduta típica: no "abortamento necessário" (praticado como única forma de salvar a vida da gestante) e no "abortamento sentimental" (quando a gravidez resulta de estupro) não há crime. Essas hipóteses, previstas no artigo 128 do Código Penal, são chamadas de "aborto legal". Se o médico pratica o abortamento como única forma de…

pela ausência de algumas partes do crânio, como também do cérebro; faz parte dos defeitos de fechamento do tubo neural, incompatibilizando, assim, o prosseguimento de uma vida independente da vida extra-uterina. A manutenção da gravidez de feto anencéfalo pode resultar em inúmeros problemas para a saúde da gestante, como também graves problemas psicológicos, pois carrega em seu ventre a frustração de uma vida, pois não sobreviverá depois que se desligar do seu corpo. O aborto,…

escrava, nesta o valor a indenizar era menor limitando-se a uma quantia paga a seu senhor, já em relação àquela o valor de ressarcimento era bem maior, onde a reparação do dano poderia até mesmo dar-se com a morte de uma filha do provocador do abortamento (MATIELO, 1996, p. 12-13). Assim sendo, há um ponto de ligação entre ambas as legislações, eis que, tanto na Bíblia como no Código de Hamurabi, já na Antiguidade preocupavam-se bem menos com o aborto propriamente dito e muito mais com…

nascituro como sujeito de direito “A personalidade civil começa na concepção –A partir daí o nascituro existe como pessoa, é sujeito de direito e tem o direito constitucional prioritário de nascer com vida e continuar vital sendo defeso o abortamento. Daí o termo inicial para aquisição da personalidade não se sujeitar ao condicionamento do ser nascer com vida. ” Dominava entre os juristas a visão estóica segundo a qual a alma é o a infiltrado no corpo, apenas sai a…

ajudaram em todo meu desenvolvimento acadêmico para que hoje eu pudesse chegar aonde cheguei, muito obrigada, estarei sempre disposta a retribuir tudo o que me fizeram. 5 “Por isso, condenar a mulher a prosseguir na gestação de um concepto anencéfalo é violar seu direito à liberdade de escolha e à autonomia da vontade, o que configura desrespeito a sua dignidade de pessoa humana”. Carolina Alves de Souza Lima. 6 RESUMO Aborto em caso de anencefalia: crime ou direito?…

estabelecer com precisão o tempo de vida extrauterina que terão. É com essa imprecisão de duração de vida que alguns juízes, com a comprovação do diagnostico da anomalia positiva, têm dado autorizações para que as mulheres com gravidez de fetos anencéfalos pudessem efetuar a interrupção da mesma. A anencefalia se caracterizando como uma má-formação congênita tem como forma indicadora para a sua prevenção à ingestão de ácido fólico antes e durante a gestação. Esta anomalia trás uma…

terceiros – sem consentimento da gestante (art.125) ou com seu consentimento (art.126). Está ainda previsto o aumento das penas nas situações de abortamento induzido por terceiros quando, deste ato, resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da gestante (art.127). Por fim, um único dispositivo (art.128) dispõe sobre a não punição da prática do abortamento quando provocado por médico. Nesse caso, nas situações do denominado aborto necessário – se não há outro meio de salvar a vida…

Tema: ABORTO ANENCÉFALO “A curta potencialidade ou perspectiva de vida em plenitude com desenvolvimento perfeito segundo os padrões da experiência ordinária, não figura sob nenhum aspecto razão válida para obstar-lhe a continuidade.” Ministro Cezar Peluso. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO – 1 INTRODUÇÃO; 2 A HISTÓRIA DO ABORTO; 3 A ANENCEFALIA;4JUSTIFICATIVA DO ABORTO NOS CASOS DE ANENCEFALIA; 5 A LEGISLAÇÃO SOBRE O ABORTO; 6 O ARTIGO PRINCIPAL: ADPF 54; 7 DIREITO À VIDA; 8 A DIGNIDADE DA…

do feto, prevalecerá por meio da calibragem de princípios e de uma interpretação evolutiva e conforme a Constituição dos artigos que disciplinam o aborto no Código Penal. Por fim, convém ressaltar que diante da proximidade do julgamento se dará no STF – Supremo Tribunal Federal referente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de nº 54, este trabalho se desenvolve a luz da polemica questão de relevância social que se abate sobre casais e mães que podem estar sendo…