Stf E Depositário Infiel

à obrigação dos pais. 3.5. Alimentos entre Cônjuges Segundo CAHALI (em excelente texto publicado na obra O Direito de Família e o Novo Código Civil, Ed. Del Rey), o STF firmou a tese da irrenunciabilidade (S. 379), embora o STJ, nos últimos anos, haja abrandado este entendimento. O CC, todavia, mantém o posicionamento do STF, em seu art. 1707: Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de…

não assume expressamente o encargo de depositário judicial. (Esta súmula perdeu sentido considerando o teor da súmula vinculante n. 26 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito). Súmula 343: É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. (obs.: apesar de não ter sido formalmente cancelada, esta súmula não tem mais aplicação em virtude da edição, pelo STF, da súmula vinculante nº 5:…

é a posição hierárquica de um tratado internacional quando ingressa no cenário do ordenamento jurídico? Para alguns ingressa como regra geral, como lei ordinária no ordenamento jurídico brasileiro. Isso tem fundamento em uma decisão do STF em 1977, em que o STF julgou o recurso extraordinário 80.004 de Sergipe, dizendo que lei ordinária é equivalente a tratado internacional e vice-versa. Trouxe consequências ruins para o Brasil, por exemplo, o tratado foi internalizado e se tratar de…

embargos infringentes, embargos de divergência, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário e recurso especial. Contra decisões diferentes de acórdãos: agravo contra decisão do relator que denega embargos infringentes, agravos regimentais (no STF e previstos nos Regimentos Internos de cada Tribunal Estadual). Há ainda recursos sem um nome específico, daí por que são chamados de inominados. 4) O que significa a expressão "preparo do recurso"? R.: Atualmente o recurso só é…

econômica. O inciso XXXII é uma típica norma de eficácia limitada, uma vez que é necessária a edição de uma lei que determine a forma pela qual o Estado fará a defesa do consumidor. Essa lei já existe: é o Código de Defesa do Consumidor. Segundo o STF, as instituições financeiras também são alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor.1 Além disso, o referido Código é aplicável aos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. 2…

que a prisão processual é cabível de vido ao PROCESSO, por necessidade do PROCESSO! E não por culpa, logo vc não é considerado culpado. c) Prisão extrapenal – decretadas pelo juízo cível (alimentos e depositário infiel- porém o STF julgou inconstituc. a prisão do depositário infiel) Com a criação da nova lei surge a polêmica no que diz respeito a natureza das normas, já que isso irá influenciar na sua retroatividade: Ela é de direito material? Ela é…

necessária para assegurar a eficácia do processo. 3. Prisão Civil: 3.1 – Prisão Civil do devedor de alimentos e do depositário infiel: A Constituição, em seu art. 5º, inciso LXVII, trata dessas duas espécies de prisão. LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; Todavia, a CF-88, por si só, não é autoaplicável no que tange às prisões, devendo-se recorrer à…

entre os tratados internacionais e o direito brasileiro, mesmo antes do advento da Constituição Federal de 1988 sempre foi uma questão de cunho tanto teórico quanto prático. A partir do julgamento, no caso concreto, acerca da prisão civil do depositário infiel, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal forma civil de cerceamento da liberdade do indivíduo deveria ser abolida, observando, nesse diapasão, o que já disciplinava o Pacto de São José da Costa Rica. O direito brasileiro passou…

um direito fundamental de índole negativa, senão vejamos: ao consagrar tais liberdades, o que a Constituição está prescrevendo é que o Estado não poderá discriminar os indivíduos em virtude de suas crenças ou convicções. Destaque do Ministro do STF Celso de Mello: "enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) – que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais - realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos…

cálculo para as empresas submetidas ao lucro real. Por mencionadas legislações, as contribuições continuaram a ser calculadas sobre o “faturamento” assim considerado como receita bruta, reitera-se conceito esse reconhecido como inconstitucional pelo E. STF. O faturamento propriamente dito trata-se do somatório das receitas provenientes das atividades do objeto social da empresa. Quanto à “receita”, define-se esta como a entrada, para o ativo, de elementos que podem ser…