Sociedade Civel

1. Holding 1.1. Conceito Doutrinário “quando se fala em holding, tem-se a ideia de uma sociedade que está à frente de um grupo de grande porte, controlando ou influindo na administração de outras sociedades”.1 1.2. Jurisprudência Agravo de Instrumento n. 2012.024490-8, de Blumenau Relator: Des. Ricardo Fontes AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL. HOLDINGS. SOCIEDADE CONTROLADA. SÓCIOS REMANESCENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO…

RESUMO Este artigo fala sobre os Juizados Especiais Cíveis, órgão que é encarregado da incumbência de conciliar, julgar e executar as causas de menor complexidade, seguindo os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, princípios que cumprem a função de permitir o acesso ao Poder Judiciário às pessoas mais carentes, atendendo a uma demanda reprimida, mediante a oferta de um processo rápido, econômico e simples, fatos estes, que, por muitas…

QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001742-83.2013.8.19.0007 APELANTE: MARIA APARECIDA ROSA APELADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA – SAAE BM RELATOR: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 269, I, CPC. AUTARQUIA MUNICIPAL OCUPANDO O POLO PASSIVO DO FEITO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. DECISÃO Apelação Cível…

Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento 20100020111141AGI Agravante(s) COOPERPLAN COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DOS MINISTÉRIOS DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA EDUCAÇÃO, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, DAS COMUNICAÇÕES, DAS CIDADES E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Agravado(s) ELENILDE IVONE ARAUJO DOS PRAZERES Relator Desembargador FLAVIO…

Apresentação A Cartilha dos Juizados Especiais Cíveis tem como finalidade aproximar a população do Estado do Rio de Janeiro do seu Poder Judiciário. Por isso é que foi redigida em linguagem simples e informal, seguindo, aliás, os princípios que disciplinam os próprios Juizados. Essa Justiça, prestada de forma gratuita, rápida e descomplicada foi criada pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9099, de 26/09/1995, e através dela, o Poder Judiciário pretende mostrar…

título, que está na 2ª Vara Cível da comarca de Garça -SP mas pretende provimento contrario no sentido de receber o valor combinado de R$ 72.000,00 já que não entregou parte das mercadorias, de acordo com o combinado em virtude de não ter recebido o pagamento de A. 2. O sócio A, que possui 80% da Sociedade X LTDA, tem procurado o administrador B para obter a prestação de contas relativas ao mandato do administrador, que está terminando. 3. O sócio A , da sociedade X LTDA exclui…

Processo: 0587566-5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 587.566-5, DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA CÍVEL E ANEXOS APELANTE: R. L. L. S. (assistida pelos genitores) RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO APELAÇÃO CÍVEL - SUPRIMENTO JUDICIAL DE IDADE PARA CASAMENTO - MENOR DE 16 ANOS - CONSENTIMENTO DOS GENITORES - APTIDÃO FÍSICA ATESTADA POR DECLARAÇÃO MÉDICA - CASAMENTO RELIGIOSO JÁ REALIZADO - PREFERÊNCIA À CONSTITUIÇÃO LEGAL DE SOCIEDADE CONJUGAL -…

Número: 71001686427 Inteiro Teor: doc html Tribunal: Turmas Recursais Seção: CIVEL Tipo de Processo: Recurso Cível Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal Cível Decisão: Acórdão Relator: Pedro Luiz Pozza Comarca de Origem: Comarca de Uruguaiana Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PROBLEMAS NO MOTOR QUE SURGIRAM APENAS DOIS MESES DEPOIS DA TRADIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE TRINTA DIAS, CONFORME O ART. 455, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE TRATANDO DE VÍCIO…

JECC Para desafogar o Poder Judiciário que se mostrava desestruturado, e auxiliar o acesso dos cidadãos à Justiça, os Juizados Especiais, tanto cíveis como criminais, surgiram tendo base os princípios elenceados do art. 2º da Lei 9.099/95, assim sendo aptos a promover a conciliação, a arbitragem, o julgamento das causas de menor complexidade, infrações penais de menor potencial ofensivo e das causas de menor valor, através de procedimentos especiais, dentro de uma estrutura judicial…

Especial Federal: Lei nº 10.259/01 Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Decreto nº 7.872/2012 Salário Mínimo: R$...... 60 Salários Mínimos: R$ ........ § 1º, Inciso - I da Lei 10.259/01 - Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível Federal as causas: Os referidos no art. 109 CF, incisos: II - (As…