Sociedade Civel

Juizado Especial Cível Estadual - as duas faces da Lei nº 9.099/95 Resumo: O artigo procura analisar a aplicação da Lei nº 9.099/95 no Juizado Especial Cível, sua efetividade em meio à sociedade, como a lei entra em conflito com o Código de Processo Civil e os enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais e o Fórum Estadual dos Juizados Especiais Cíveis. Esclarece para que fim a Lei nº 9.099/95 foi criada, descrevendo brevemente o histórico dos Juizados Especiais Cíveis e apresentando a

O Rito no Juizado Especial Cível O Juizado Especial Cível (antigo "Juizado de Pequenas Causas"), geralmente conhecido pela sigla JEC, é um órgão do sistema do Poder Judiciário brasileiro, destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação. História A sua criação foi prevista pelo inciso I do artigo 98 da Constituição brasileira de 1988, sendo que sua efetiva implantação só veio a ocorrer após a aprovação da Lei Federal

DIREITO. II.1 – DO REDIRECIONAMENTO – CRÉDITO NÃO CONTECIOSO – DA ABUSIVA INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 1. Insta ressaltar que de forma incorreta e totalmente abusiva, a inclusão como coobrigado do débito ora contestado, o Sócio da sociedade, Sr. .... Todavia, como será demonstrado, tal prática é abusiva, completamente ilegal e inconstitucional. 2. A inclusão do sócio como coobrigado do débito em questão deve ser de pronto afastada, tendo em vista que se trata de…

NÃO EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. . Acordam os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. TJSP - Apelação APL 9047115302001826 SP 9047115-30.2001.8.26.0000... Data de Publicação: 11/05/2011 Ementa: Anulação de ato jurídico Transação Sociedade limitada Atuação do administrador fora dos limites do objeto % social Defeito de representação…

Família na Constituição Federal; 2.3. O Direito Sucessório no Código Civil; 3. A Teoria da Argumentação Jurídica; 4. A Teoria da Argumentação Jurídica e os Conflitos na Sucessão das Relações Homoafetivas; 5. Conclusões; 4. Referência. 1. Introdução As sociedades estão inseridas em um processo de constante alteração e evolução, de forma que seus costumes seguem tal percurso. Os fatos sociais, uma vez que dinâmicos, refletem na Ciência do Direito, e, por vezes, acabam por resultar em novas…

Hironaka* Resumo: Embora sempre existissem, os múltiplos arranjos familiares se descortinam nos dias atuais, compondo, assim, novo perfil às famílias do século anterior, embasado à Constituição de 1988 que acolheu, por sua vez, os anseios da sociedade no intuito de novos modelos de famílias. Palavras-chaves: Lei Civil brasileira. Família patriarcal. Família matrimonializada. Famílias paralelas. Abstract: Although always existed, different family structures have been currently…

pedido de partilha de bens adquiridos em sociedade de fato, sem pedido de dissolução da sociedade, pois sendo ela de fato, também é fato a dissolução e, por isso, independe de declaração judicial. A existência da sociedade capaz de gerar efeitos jurídicos está implícita no pedido condenatório de partilha de bens. Admitida a união estável pelo demandado, os bens adquiridos no período de convívio devem ser partilhados. (Apelação Cível nº 596059444, 7ª Câmara Cível do TJRS, Três de…

grande empresas, e até mesmo, caso isso ocorra, poderem ter acesso ao judiciário garantindo seus direitos. Abordaremos pontos controvertidos na doutrina e jurisprudência, uma vez que o Legislador pecou em algumas abordagens dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Abordaremos ainda, os princípios basilares da Lei, já que se não forem respeitados e utilizados na aplicação da referida Lei, deixaremos de cumprir um dos primeiros artigos da Lei que exemplificam alguns desses princípios. …

imoralidades gerassem direitos - dos donos dos “cartórios hereditários” e dos lobistas e deputados por eles financiados não chegou ao fim. Todavia, luta travada nas sombras, entre tabeliães, deputados e CPJ, sem conhecimento nem participação da sociedade em geral, sem espaços nem atenção da chamada “imprensa livre e democrática.” Os preferidos: cartórios de protestos e de imóveis. Desde que se instituiu a regra do concurso público a concorrência pela vaga de registrador…

Introdução Adotar significa acolher afetiva e legalmente uma criança ou adolescente, para fazer dele seu filho verdadeiro. É permitir que ao adotado, dentro da sua nova família, ocupe a posição de filho legítimo. O instituto da adoção faz parte da sociedade há tantos anos que não se pode afirmar com exatidão como e nem quando se deu o seu início. Diferente dos dias atuais, o ato de adotar alguém, antigamente, estava essencialmente ligado a fatores de cunho religioso, no sentindo de…