Sociedade Civel

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco __________________________________________________________________ Autos n.º Classe Autor Réu 001.08.017387-0 Ação Civil Pública/Especial de Jurisdição Contenciosa Ministério Público do Estado do Acre Boate Diesel Pub Decisão Interlocutória Trata-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela Específica, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por sua insigne…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO TITULAR DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DO 4º DISTRITO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS. Processo nº 001/3.14.0004071-5 Autores: Regina Ferreira da Silva Guilherme Moura da Silva. Ré: Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE-D Ação: Reparação de Danos Objeto: Contestação COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA-CEEE-D, sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede

metade, a título de compensação pela atividade administrativa e jurisdicional realizada naquele órgão. Art. 20 - Os Desembargadores são distribuídos em 35 (trinta e cinco) Câmaras, sendo 27 (vinte e sete) Cíveis e 08 (oito) Criminais, identificadas por números ordinais. § 1º - As Câmaras Cíveis de numeração 23ª a 27ª terão competência especializada nas matérias cujo processo originário verse sobre direito do consumidor. § 2º- Não integram as Câmaras o Presidente, os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO Processo nº ___. MEFISTÓFELES, brasileiro, empresário, (estado civil), portador da cédula de identidade civil nº__, inscrito no CPF/MF sob o nº ___, (endereço), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído nos termos do instrumento de mandato anexo, opor, com fundamento nos artigo 736 e seguintes do Código de Processo Civil EMBARGOS À…

requerentes, porquanto, cabe também ao Pai, ora réu, esta obrigação que decorre da Lei e da moral. III – DO DIREITO: A Constituição Federal de 1988, principalmente nos seus artigos 227, caput e 229, dispõe, in verbis: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 08ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. Processo n°... BOM IMÓVEL CONSULTORIA E GESTÃO, empresa já qualificada no processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional na..., para fins do art. 39, inc. I, do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por GUSTAVO, vem a este juízo em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: I…

CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO ARAÚJO 1 – APRESENTAÇÃO DO TEMA: Arbitragem e Juizado Especial Cível. 2 – INTRODUÇÃO: O tema a ser desenvolvido, foi delimitado em: “Vantagens da Arbitragem perante o Juizado Especial Cível” e teve origem no problema do rápido crescimento urbano e na grande demanda de processos. Devido ao Poder Judiciário Brasileiro enfrentar o acúmulo de processos, cada vez mais o princípio da celeridade processual é

uma completa e saudável família, haja vista seu relacionamento duradouro e pelo instituto estar amparado constitucionalmente no Art. 226 da CRFB/88: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. Assim, as consulentes estão plenamente em convivência familiar, também sendo partes do alicerce da sociedade, ainda mais por possuírem uma relação de conhecimento de seus familiares e amigos, adquirindo do referido instituto todos os direitos e deveres, sobretudo…

CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA E ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: RESPONSABILIDADE CIVIL DO CESSIONÁRIO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E DO ADQUIRENTE NO CONTRATO DE TRESPASSE Daniel Moreira do Patrocínio Renzo Brandão Gotlib 1 Introdução No presente estudo, foram analisados os requisitos e consequências decorrentes de dois negócios societários que se realizam de forma distinta, mas que podem, em determinados casos, viabilizar o mesmo resultado pretendido pelas…

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIRANGA – MG JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo: 050814000149-8 “A moral é filha da justiça e da consciência – religião universal” Antoine Rivarol MARIA APARECIDA DIAS, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade M – 2.220.268, inscrita no CPF sob o número 269.033.776-20, residente e domiciliada na Rua do Comércio, nº 5, Distrito de Santo Antônio do Pirapetinga, Piranga – MG, CEP. 36480-000, vem, respeitosamente à presença…