Sociedade Civel

argumento não deve servir de respaldo para que o responsável se exonere pelo abandono afetivo cometido, pois vai de encontro aos direitos básicos da criança, adolescentes e dos idosos, os quais merecem uma atenção especial por parte da família, da sociedade e do Estado. É óbvio que não se pode cobrar amor de ninguém. Não se pode obrigar os pais a amarem seus filhos, tampouco os filhos a amarem e honrarem seus pais, porém, deve-se ao menos permitir que o prejudicado receba a devida…

fls. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SANTOS FORO DE SANTOS 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RUA SÃO FRANCISCO, 242, Santos - SP - CEP 11013-202 SENTENÇA 0023026-10.2011.8.26.0562 Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços Filhotes & Alegria Comercial Ltda Me D A dos Reis Construções e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme de Macedo Soares Vistos. Fls. 102/103 – indefiro. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Décima Câmara Cível Nº 70062417860 (N° CNJ: 0434349-66.2014.8.21.7000) Comarca de Passo Fundo PAULO VIEIRA DA SILVA AGRAVANTE BOA VISTA SERVICOS S.A. AGRAVADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento oposto por PAULO VIEIRA DA SILVA em face de decisão proferida pela Juíza da 4º Vara Cível de Passo Fundo, a qual determinou a emenda à inicial no prazo de dez dias, a fim de…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL– RJ. PROCESSO N° 0046570-55.2013.8.19.0205 CMAV COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. ME., representada por sua sócia CRISTIANE MICHELE BARBOZA ALVES DA SILVA, vem, por seus procuradores, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO aos autos da ação que lhe move BRUNO MÁRIO CORREA DE SOUZA, pelos motivos de fato e de…

práticas, sobretudo no que tange à sua efetividade. Cristina Emília França Malta Promotora de Justiça 3 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Veja-se, portanto, que a jurisprudência não diverge: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO. Não é de ser conhecido o reexame necessário quando a condenação dos entes públicos é inferior a sessenta salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC). LEGITIMIDADE ATIVA DO…

(APELANTES) já devidamente qualificados nos autos do processo acima referenciado por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor, no prazo legal, e com fulcro no artigo nº 513 do Código de Processo Cível. Apresentar sua RAZÕES DE APELAÇÃO Representada pelas anexas razões, por não concordar com a decisão deste douto Juízo, requerendo remessa das mesmas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelo que junta a presente…

Fundamental nº 132, e como consequência de tal decisão analisará a adoção homoafetiva, que é assunto novo no âmbito do direito de família. Nele existem muitas divergências doutrinárias e há polêmicas no meio social e religioso, uma vez que vivemos em uma sociedade que está caminhando para um processo de superação de preconceito e da discriminação. De acordo com os estudos realizados sobre o autor Fachin (2011) 1, nas ultimas décadas inúmeras pessoas passaram a viver a plenitude de sua…

nesta cidade de .... Com a internação houve tênue melhora, porém ao voltar ao convívio social foi induzido ao retorno ao entorpecente. Apesar deste quadro grave para sua saúde física e mental, bem como para seu convívio em família e na própria sociedade, o jovem recusa-se a aceitar qualquer proposta de auxílio clínico, tratamentos ou internações, fato este provado através dos documentos em anexo. DO DIREITO A profilaxia mental, a assistência e a proteção à pessoa e aos bens dos…

mesmo sexo, embora não declarada na CF, há jurisprudência reconhecendo), substituta, pluriparental, paralela ou concubinato, eudonista. A Constituição Federal de 1988 é uma norma aberta, com o objetivo de acompanhar as transformações e a evolução da sociedade. Essa abertura, caracterizada no artigo 226, permitiu que muitas famílias existentes de fato passassem a existir também juridicamente. 2) Quais as diferenças judiciais entre as diversas formas de família? A Carta Constitucional…

seus pressupostos , preliminares, prejudiciais, exceções e outros incidentes. Após, e como um dos aspectos centrais do processo, o aluno ingressará no tema “das provas”. Ao final, o aluno se encontrará com um dos temas mais sensíveis para a sociedade: a prisão e a liberdade durante o processo. O aluno deverá estar capacitado para entender este fenômeno sob a ótica jurídica, dirigida pelos princípios garantidores da Constituição da República e dos tratados internacionais. Plano de…